Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202838 - RO (2024/0033656-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO -

SJ/RO

SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

INTERES. : HERMES FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : BENJAMIN DOURADO DE MORAIS - BA008892

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES - BA046298

GILPETRON DOURADO DE MORAES - BA015204

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : UNIÃO

INTERES.

INTERES.

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo
Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO e o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Porto Velho - RO.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Conflito para declarar
competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO.

É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos incide o disposto no julgamento do ARE 906.491 do
STF, no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas
visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da
Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso
público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT".

Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar
competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin