Informações do processo 2024/0036158-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO
MARANHÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NOPOLO
PASSIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NESTA CORTE
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE
DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS
FUNDAMENTOS.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não
conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu
conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as
alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando
o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado,
bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que
consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do
recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo
mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim
de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo
que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por
analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a
controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas

relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria
necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7
da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".

IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte
recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na
Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na
Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial
diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do
CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da
parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de
declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art.
1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração
opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii)
devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt
no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)

V - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 19 de agosto de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Na origem, trata-se de ação monitória objetivando pagamento de quantia
referente a Termo de Ajuste de Contas. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para incluir no polo passivo, a
organização civil de interesse público. O valor da causa foi fixado em R$ 682.878,24.

O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
MONITÓRIAPROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO MARANHÃO. PARTE
LEGÍTIMA PARA FIGURAR NOPOLO PASSIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA. I. HÁ DIVERSOS JULGADOS DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM QUE SE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DOENTE FEDERATIVO PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES COMO A PRESENTE. TODAVIA, EM
TAISDECISÕES, OS JULGADORES DESTACARAM QUE A ILEGITIMIDADE DO
ESTADO DECORRE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSO RECONHECIMENTO DA
DÍVIDA, SITUAÇÃO QUE, COMO JÁ EXPOSTO, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE
DESTES AUTOS. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
IRRESPONSABILIDADE ESTATAL, E, POR CONSEGUINTE, EMILEGITIMIDADE
PASSIVA.

Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.

É o relatório. Decido.

O recurso especial não deve ser conhecido.

A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes

fundamentos:

Entretanto, em razão das graves irregularidades perpetradas pela entidade, a Fazenda
Pública Estadual rescindiu o contrato firmado com a OSCIP e assumiu, em caráter
emergencial, as unidades hospitalares até então geridas pela instituição, por força do
Decreto Estadual de Requisição Administrativa n° 31.399/2015.

[...]

Assim, observa-se que, em virtude de sua intervenção, por requisição administrativa,
o Estado do Maranhão assumiu, igualmente, a responsabilidade pelos débitos devidos aos
fornecedores contratados pelo Instituto Bem Viver não havendo que se falar em
ilegitimidade passiva para compor a presente demanda.

[...]

Portanto, não há que se falar em irresponsabilidade estatal, e, por conseguinte, em
ilegitimidade passiva. Por outro lado, tem-se que o Instituto Bem Viver deve ser incluído no
polo passivo da demanda, porquanto compreende-se que, no presente caso, respondem
solidariamente o ente público e a respectiva entidade parceira.

Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no
importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento
Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema
repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de maio de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator

Redistribuição automática em 02/05/2024 às 12:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 11134 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 14 de fevereiro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 14/02/2024 às 09:15
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA