Informações do processo AR 3004

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando, ao argumento de ocorrência de erro de fato (CPC, art. 966, VIII e § 1º), desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação 48.827.

A parte ré ofereceu contestação refutando a alegação de existência de vício rescisório (eDoc 36).

2. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para que apresente parecer sobre o mérito da demanda.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação n. 48.827. Determinada a citação das rés (eDoc 25), esta restou frustrada ante o retorno dos avisos de recebimento com a anotação “Mudou-se” (eDocs 28 e 29).

Em 24 de maio de 2024, determinei a intimação da parte autora para que informasse novo endereço para a citação das rés (eDoc 30). O autor informou novos endereços para a citação de Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida (eDoc 31).

Em 14 de junho de 2024, determinei, novamente a citação das rés (eDoc 33).

Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida ofereceram contestação e juntaram documento (eDocs 36 e 37).

Em 12 de agosto de 2024, determinei que as rés promovessem a regularização da representação processual, com a juntada de documentação que comprovasse que Izabel Dantas de Almeida é advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (CPC, art. 103, parágrafo único), documentos de identificação das rés e procuração da corré Rafaela Herculano Lima outorgando poderes à causídica (CPC, art. 104, caput), em 15 (quinze) dias (CPC, art. 76).

A Secretaria, em 4 de setembro de 2024, certificou a ausência de manifestação (eDoc 42).

 2. Como já consignado, a irregularidade de representação, se não sanada, pode levar à decretação de revelia (CPC, art. 76, § 1º, inc. II).

3. Ante o exposto, determino às rés que promovam a regularização da representação processual, com a juntada da documentação indicada acima, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 76).

4. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 10 de setembro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação n. 48.827. Determinada a citação das rés (eDoc 25), esta restou frustrada ante o retorno dos avisos de recebimento com a anotação “Mudou-se” (eDocs 28 e 29).

Em 24 de maio de 2024, determinei a intimação da parte autora para que informasse novo endereço para a citação das rés (eDoc 30). O autor informou novos endereços para a citação de Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida (eDoc 31).

Em 14 de junho de 2024, determinei, novamente a citação das rés (eDoc 33).

Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida ofereceram contestação e juntaram documento (eDocs 36 e 37).

 2. A contestação (eDoc 36) é assinada por Izabel Dantas de Almeida, que é uma das rés e atua em nome próprio.

Em que pese não seja necessário à parte que postula em causa própria apresentar instrumento de mandato, é preciso que demonstre a sua capacidade postulatória, ou seja, que comprove ser advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (CPC, art. 103, parágrafo único), o que não ocorreu no presente caso.

Além disso, percebe-se que na contestação não foram juntados documentos de identificação das rés, tampouco procuração da corré Rafaela Herculano Lima outorgando poderes à causídica (CPC, art. 104, caput), necessários à regular tramitação do feito.

A irregularidade de representação, se não sanada, pode levar à decretação de revelia (CPC, art. 76, § 1º, inc. II).

3. Ante o exposto, determino às rés que promovam a regularização da representação processual, com a juntada da documentação indicada acima, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 76).

4. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de agosto de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação n. 48.827. Determinada a citação das rés (eDoc 25), esta restou frustrada ante o retorno dos avisos de recebimento com a anotação “Mudou-se” (eDocs 28 e 29).

Em 24 de maio de 2024, determinei a intimação da parte autora para que informasse novo endereço para a citação das rés (eDoc 30). O autor informou novos endereços para a citação de Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida (eDoc 31).

Em 14 de junho de 2024, determinei, novamente a citação das rés (eDoc 33).

Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida ofereceram contestação e juntaram documento (eDocs 36 e 37).

 2. A contestação (eDoc 36) é assinada por Izabel Dantas de Almeida, que é uma das rés e atua em nome próprio.

Em que pese não seja necessário à parte que postula em causa própria apresentar instrumento de mandato, é preciso que demonstre a sua capacidade postulatória, ou seja, que comprove ser advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (CPC, art. 103, parágrafo único), o que não ocorreu no presente caso.

Além disso, percebe-se que na contestação não foram juntados documentos de identificação das rés, tampouco procuração da corré Rafaela Herculano Lima outorgando poderes à causídica (CPC, art. 104, caput), necessários à regular tramitação do feito.

A irregularidade de representação, se não sanada, pode levar à decretação de revelia (CPC, art. 76, § 1º, inc. II).

3. Ante o exposto, determino às rés que promovam a regularização da representação processual, com a juntada da documentação indicada acima, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 76).

4. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de agosto de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação n. 48.827. Determinada a citação dos réus (eDoc 25), esta restou frustrada ante o retorno dos avisos de recebimento com a anotação “Mudou-se” (eDocs 28 e 29).

Em 24 de maio de 2024, determinei a intimação da parte autora para que informasse novo endereço para a citação das rés (eDoc 30). O autor informou novos endereços para a citação de Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida, quais sejam respectivamente: Rua Saturnino de Brito Filho, n. 1.434, apto 906, Itararé, Campina Grande/PB, CEP: 58411-000, e Rua Santa Cecília, n. 53, Santo Antônio, Campina Grande/PB, CEP: 58406-015 (eDoc 31).

 2. Considerando a apresentação de novos endereços, citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação.

3. Publique-se. Citem-se.

Brasília, 14 de junho de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação n. 48.827. Em 17 de abril de 2024, determinei a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação (eDoc 25). Os avisos de recebimento referentes à citação de Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida foram devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com a anotação “Mudou-se” (eDocs 28 e 29).

2. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado das rés, viabilizando a citação, nos termos do art. 240, §2º, CPC.

No caso de comprovado o esgotamento de todas as possibilidades físicas e virtuais de encontrar novo endereço, requeira a citação por oficial de justiça (i.e., art. 249), sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, CPC), sob pena de extinção do processo.

3. Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação n. 48.827. Em 17 de abril de 2024, determinei a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação (eDoc 25). Os avisos de recebimento referentes à citação de Rafaela Herculano Lima e Izabel Dantas de Almeida foram devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com a anotação “Mudou-se” (eDocs 28 e 29).

2. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado das rés, viabilizando a citação, nos termos do art. 240, §2º, CPC.

No caso de comprovado o esgotamento de todas as possibilidades físicas e virtuais de encontrar novo endereço, requeira a citação por oficial de justiça (i.e., art. 249), sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, CPC), sob pena de extinção do processo.

3. Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando, ao argumento de ocorrência de erro de fato (CPC, art. 966, VIII e § 1º), desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação n. 48.827. Postula gratuidade de justiça.

Em 21 de fevereiro de 2024, considerada a categoria profissional da parte autora, determinei que viesse ao processo comprovação documental acerca da necessidade do implemento da gratuidade de justiça. Caso contrário, deveria ser providenciada a juntada do comprovante de recolhimento das custas pertinentes, inclusive o depósito (art. 968, II, CPC) ou a declaração de hipossuficiência. Ainda, determinei que fosse juntada procuração com poderes específicos para fins de ajuizamento da ação rescisória, sob pena de extinção (eDoc 19).

A parte autora apresentou documentos (eDocs 20-23), dentre eles, comprovantes de recolhimento de custas e do depósito judicial a que alude o art. 968, II, CPC.

2. Quanto à concessão do benefício de gratuidade de justiça, pleiteada na peça primeira, tendo sido realizados o pagamento de custas e o depósito a que alude o art. 968, II, do Código de Processo Civil (eDocs 22 e 23), houve preclusão lógica. Assim, nada a prover.

3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação.

4. Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando, ao argumento de ocorrência de erro de fato (CPC, art. 966, VIII e § 1º), desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação n. 48.827. Postula gratuidade de justiça.

Em 21 de fevereiro de 2024, considerada a categoria profissional da parte autora, determinei que viesse ao processo comprovação documental acerca da necessidade do implemento da gratuidade de justiça. Caso contrário, deveria ser providenciada a juntada do comprovante de recolhimento das custas pertinentes, inclusive o depósito (art. 968, II, CPC) ou a declaração de hipossuficiência. Ainda, determinei que fosse juntada procuração com poderes específicos para fins de ajuizamento da ação rescisória, sob pena de extinção (eDoc 19).

A parte autora apresentou documentos (eDocs 20-23), dentre eles, comprovantes de recolhimento de custas e do depósito judicial a que alude o art. 968, II, CPC.

2. Quanto à concessão do benefício de gratuidade de justiça, pleiteada na peça primeira, tendo sido realizados o pagamento de custas e o depósito a que alude o art. 968, II, do Código de Processo Civil (eDocs 22 e 23), houve preclusão lógica. Assim, nada a prover.

3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação.

4. Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO

1. Célio Bispo Kojuch propôs ação rescisória buscando, ao argumento de ocorrência de erro de fato (CPC, art. 966, VIII e § 1º), desconstituir pronunciamento formalizado na Reclamação 48.827. Postula gratuidade de justiça.

2. Considerada a categoria profissional da parte autora, faz-se necessária a apresentação de comprovação documental acerca da necessidade do implemento da gratuidade de justiça. Caso contrário, deverá providenciar a juntada do comprovante de recolhimento das custas pertinentes, inclusive o depósito (art. 968, II, CPC) ou a respectiva declaração de hipossuficiência.

A par disso, verifico a ausência de procuração específica para fins de ajuizamento da ação rescisória (Manoel Felix Neto e Sérgio Augusto Cordeiro da Cruz, eDoc 2).

Sendo assim, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil e da jurisprudência assente deste Tribunal (AR 2.209 AgR, Plenário, ministro Teori Zavascki, DJe de 12 de novembro de 2013; e AR 2.129 AgR-AgR, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, DJe de 9 de fevereiro de 2015), determino a intimação da parte para que regularize a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

3. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente