Informações do processo ARE 1477940

Movimentações
17

Data
29/02/2024 a 02/06/2026

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Recorrente
- Agencia Nacional de Vigilância Sanitária

Recorrido
- Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Tv

Advogado
- Rafael Barroso Fontelles

Procurador
- Procurador-Geral Federal

Advogado
- Karin Basilio Khalili Dannemann

Relator
- Flávio Dino

Movimentações 2026 2024

02/06/2026 Visualizar PDF

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01/06/2026 Visualizar PDF

Agencia Nacional de Vigilância Sanitária
Recorrente

Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Tv
Recorrido

Rafael Barroso Fontelles
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Procurador-Geral Federal
Procurador

Karin Basilio Khalili Dannemann
Advogado

Flávio Dino
Relator

Tipo: AGR

DESPACHO:Referente à petição nº 64.324/2025:

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão requer a suspensão do julgamento do feito até a decisão final da ADI 7.788, que trata da constitucionalidade das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária envolvidas no caso. Argumenta que já existem audiências de conciliação em andamento e que julgar agora pode gerar decisões conflitantes e prejudicar a negociação entre as partes.

Analisando a controvérsia verifico que a matéria guarda identidade com o objeto da ADI 7.788, Rel. Min. Cristiano Zanin, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT contra (i) a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 24/2010 (“RDC ANVISA n. 24/2010” ou “RDC Alimentos”) e (ii) a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n. 96/2008 (“RDC ANVISA n. 96/2008” ou “RDC Medicamentos”), com as alterações da RDC n. 23/2009.

Desse modo, estando a controvérsia pendente de julgamento perante o Plenário desta Corte, determino o sobrestamento do presente feito até o seu julgamento definitivo.

Aguardem os autos na Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 1023 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão