Informações do processo RE 1479774

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.309. DEBATE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS RESERVAS TÉCNICAS DE EMPRESAS SEGURADORAS. MÉRITO. ARTIGO 103, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA PARECER.

DESPACHO: Diante da submissão da controvérsia constitucional objeto dos presentes autos à sistemática da repercussão geral - Tema 1.309, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer, face ao disposto no artigo 103, § 1º, da Constituição da República.

Publique-se

Brasília, 24 de abril de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.309. DEBATE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS RESERVAS TÉCNICAS DE EMPRESAS SEGURADORAS. MÉRITO. ARTIGO 103, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PARA PARECER.

DESPACHO: Diante da submissão da controvérsia constitucional objeto dos presentes autos à sistemática da repercussão geral - Tema 1.309, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer, face ao disposto no artigo 103, § 1º, da Constituição da República.

Publique-se

Brasília, 24 de abril de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. EMPRESAS SEGURADORAS. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RESERVAS TÉCNICAS. FUMUS BONI JURIS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - TEMA 1.309. PERICULUM IN MORA INERENTE. VULTOSIDADE DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO A QUO. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. EMPRESAS SEGURADORAS. RECEITAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RESERVAS TÉCNICAS. FUMUS BONI JURIS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - TEMA 1.309. PERICULUM IN MORA INERENTE. VULTOSIDADE DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO A QUO. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Contribuições

Contribuições Sociais

PIS