Informações do processo 2024/0053949-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)
ausência de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa aos artigos de lei
indicados, (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ e (c) falta de similitude fática para
comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 276/279).

O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 195):

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS - Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento -
Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial -
Mora da vendedora - Entraves burocráticos e falta de materiais que não
constituem caso fortuito e de força maior - Pandemia de Covid-19 que teve
início quando a vendedora já estava em mora há dois anos - Aplicação da
Súmula 161 deste Egrégio Tribunal - Posse precária do bem - Despesas de
IPTU que não podem ser transferidas ao autor enquanto não receber a
posse efetiva do imóvel, com a conclusão das obras de infraestrutura -
Direito de restituição dos valores pagos pelo autor - Dano moral configurado
- Indenização fixada em R$ 7.500,00 - Observância dos princípios da
proporcionalidade/razoabilidade - Lucros cessantes - Inocorrência - Lote de
terreno sem edificação - Afastamento da condenação no pagamento de
alugueis - Juros de mora a partir da citação - Sentença parcialmente
reformada para afastar a condenação a ré na restituição dos alugueis de
moradia pagos pelo autor no período da mora - Recurso provido em parte.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 253/255).

No recurso especial (e-STJ fls. 205/222), fundamentado no art. 105, III, "a" e
"c", da CF, a recorrente sustentou, além de dissídio jurisprudencial, violação:

(i) dos arts. 141 e 1.022, I, do CPC/2015, porque o acordão recorrido teria

revisto, de ofício, o termo a quo dos juros de mora dos danos morais (trânsito em
julgado para a citação) sendo, desse modo, contraditório e tendo incorrido em
reformatio in pejus e julgamento extra petita", e

(ii) dos arts. 186 e 927 do CC/2002, pois o mero atraso na entrega da
infraestrutura de loteamento não justificaria a condenação por danos morais.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à insurgência.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 259/275).

No agravo (e-STJ fls. 282/302), afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 313/319).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em contradição no acórdão recorrido sobre o termo a quo dos
juros de mora aplicáveis aos danos morais.

A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais fixou o encargo a partir
da citação. Confira-se (e-STJ fl. 202):

Dessa forma, o valor arbitrado na sentença (R$ 7.500,00), não é exagerado
e se mostra apto a compensar os transtornos e constrangimentos suportados
pelo autor, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir da citação, considerando a
inadimplência contratual da vendedora e não do comprador.

A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no
contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não
verificada nos presentes autos. A esse respeito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela
interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do
julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no
presente caso.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.)

Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o
julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios.

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses

da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489
do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios.

Descabe cogitar de julgamento extra petita e reformatio in jus no ponto, pois
"a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação
principal, sendo considerados pedidos implícitos, possuem natureza de ordem pública
e podem ser analisados até mesmo de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.555.087/SP, relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).

Na mesma linha:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser
analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração,
bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO. 3. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser
analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração,
bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.684.350/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)

A jurisprudência do STJ entende que o simples descumprimento contratual
não é capaz de gerar danos morais, no que diz respeito ao atraso na entrega de imóvel
objeto de compra e venda. É necessária a existência de uma consequência fática
capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA
AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO
CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.

1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido
de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar
dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado
como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento
perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado

por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp
1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ.

(...)

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 362.136/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe de 14/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento
contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel
no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por
danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao
pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos
fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são,
portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.)

Cabe analisar, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual
ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta apenas as premissas fáticas
descritas no acórdão recorrido, para que não incida a vedação da Súmula n. 7/STJ.

O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos
autos, assentou que o atraso na entrega do imóvel provocou abalos morais na parte
recorrida, pois a situação a que a foi exposta ultrapassou o mero dissabor, razão pela
qual admitiu a incidência de indenização sob esse título (e-STJ fls. 200 e 202).

Rever o entendimento da Corte local, quanto às circunstâncias específicas
que originaram os danos morais, demandaria o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n.
7/STJ.

Inalterada tal premissa fática, verifica-se que o aresto impugnado está
conforme a jurisprudência assente nesta Corte Superior, motivo por que incide a
Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c"
quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.

O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de
interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização
do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e

1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.

Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos
§§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Redistribuição automática em 22/04/2024 às 12:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 14/03/2024 às 14:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA