Informações do processo 2024/0106734-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em benefício de E L C e B L J B contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento da Apelação n. 0016422-
31.2023.8.19.0037.

Consta dos autos que, em 9/11/2023, foi imposta aos pacientes a medida
socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional equiparado ao
delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 25/30).

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o
qual negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.
APRRENSÃO DE 89G DE COCAÍNA (PÓ). RECURSO
DEFENSIVO QUE PUGNA POR SEU RECEBIMENTO NO
DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. O EFEITO
SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO
EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO
REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, AO CASO
PRESENTE. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA
JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM
FACE DO APELANTE B.L., DIANTE DA INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO APLICADA, POR MSE DE LIBERDADE

ASSISTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. MÉRITO. A
AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL
ATRIBUÍDO AOS ORA APELANTES FORAM
DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA
PROVA ORAL TOMADA EM JUÍZO DOS AGENTES DA
LEI, SEJA PELA CONFISSÃO DO APELANTE E.L., AINDA
QUE BUSCASSE ISENTAR DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE O ADOLESCENTE B.L., BEM
COMO PELO   MATERIAL   ENTORPECENTE

APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
MEDIDA MAIS BRANDA AOS APELANTES. A PRÁTICA
DO ATO INFRACIONAL PELOS ADOLESCENTES
NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTES
NECESSITAM DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A
RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE
PRESERVAR NÃO APENAS A ORDEM PÚBLICA E A
SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, OS
PRÓPRIOS ADOLESCENTES INFRATORES.
MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA A
AMBOS OS APELANTES, COMO A QUE MELHOR
ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA."
(fl. 50).

No presente writ, a impetrante alega que o rol do art. 122 do Estatuto da Criança
e do Adolescente é taxativo e não admite interpretação extensiva a fim de determinar a
medida mais gravosa aos pacientes.

Sustenta que a prática de ato análogo a um delito praticado sem violência ou
grave ameaça torna " incabível a imposição de medida socioeducativa mais grave" (fl.
7).

Requer, assim, a concessão de medida socioeducativa em meio aberto.

O pedido de liminar foi indeferido, às fls. 62/64, as informações foram prestadas
(fls. 73/76 e 77/79); e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem
(fls. 85/90).

É o relatório.

Decido.

O presente writ encontra-se prejudicado.

Isso porque, conforme informações prestadas pelo Juízo a quo, às fls. 74/75, os
pacientes foram colocados em internação domiciliar em 14/11/2023, todavia, o menor E
L C foi apreendido em 27/3/2024, pela prática de novo ato infracional - arts. 33, caput, e
35 da Lei 11.343/06 (processo n. 0044213-49.2024.8.19.0001), sendo aplicada ao
adolescente a medida de internação provisória cautelar; e o menor B L J B foi
apreendido em 6/2/2024, pela prática de novo ato infracional - art. 33, caput, da Lei
11.343/06 (processo n. 0000602-35.2024.8.19.0037), sendo aplicada ao adolescente a

medida de internação provisória cautelar.

Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto do presente
mandamus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Distribuição automática em 02/04/2024 às 14:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em benefício de E L C e B L J B contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento da Apelação n. 0016422-
31.2023.8.19.0037.

Consta dos autos que foi imposta aos pacientes a medida socioeducativa de
internação, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o
qual negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.
APRRENSÃO DE 89G DE COCAÍNA (PÓ). RECURSO
DEFENSIVO QUE PUGNA POR SEU RECEBIMENTO NO
DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. O EFEITO
SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO
EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO
REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, AO CASO
PRESENTE. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA
JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM
FACE DO APELANTE B.L., DIANTE DA INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO APLICADA, POR MSE DE LIBERDADE

ASSISTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. MÉRITO. A
AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL
ATRIBUÍDO AOS ORA APELANTES FORAM
DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA
PROVA ORAL TOMADA EM JUÍZO DOS AGENTES DA
LEI, SEJA PELA CONFISSÃO DO APELANTE E.L., AINDA
QUE BUSCASSE ISENTAR DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE O ADOLESCENTE B.L., BEM
COMO PELO   MATERIAL   ENTORPECENTE

APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
MEDIDA MAIS BRANDA AOS APELANTES. A PRÁTICA
DO ATO INFRACIONAL PELOS ADOLESCENTES
NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTES
NECESSITAM DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A
RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE
PRESERVAR NÃO APENAS A ORDEM PÚBLICA E A
SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, OS
PRÓPRIOS ADOLESCENTES INFRATORES.
MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA A
AMBOS OS APELANTES, COMO A QUE MELHOR
ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA."
(fl. 50).

No presente writ, a impetrante alega que o rol do art. 122 do Estatuto da Criança
e do Adolescente é taxativo e não admite interpretação extensiva a fim de determinar a
medida mais gravosa aos pacientes.

Sustenta que a prática de ato análogo a um delito praticado sem violência ou
grave ameaça torna "incabível a imposição de medida socioeducativa mais grave" (fl.
7).

Requer, em liminar, que os pacientes aguardem em liberdade até o julgamento
do presente writ e, no mérito, a concessão de medida socioeducativa em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo,
considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o
constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do
periculum in mora , elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de
seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da

manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de
requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas,
preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se,
também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de abril de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator