HABEAS CORPUS Nº 900871 - RJ (2024/0106734-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : E L C (INTERNADO)

PACIENTE : B L J B (INTERNADO)

CORRÉU : P D DA S DO C

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em benefício de E L C e B L J B contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento da Apelação n. 0016422-
31.2023.8.19.0037.

Consta dos autos que, em 9/11/2023, foi imposta aos pacientes a medida
socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional equiparado ao
delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 25/30).

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o
qual negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.
APRRENSÃO DE 89G DE COCAÍNA (PÓ). RECURSO
DEFENSIVO QUE PUGNA POR SEU RECEBIMENTO NO
DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. O EFEITO
SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO
EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO
REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, AO CASO
PRESENTE. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA
JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM
FACE DO APELANTE B.L., DIANTE DA INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO APLICADA, POR MSE DE LIBERDADE