Informações do processo RHC 239844

DECISÃO

1. interpôs recurso ordinário em Manuela de Albuquerque Bitencourt habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Impetração que constitui mera reiteração de pedido formulado em writ anterior, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, na Ação Penal n. 0000801-67.2014.8.03.0000.

2. "Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera administrativa, civil ou eleitoral não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la.' (INQ 2903/AC, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, unânime, DJe 27.06.2014)." (Inq 4210, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 25/4/2018).

3. Agravo regimental desprovido.

(HC AgRg, ministro Ribeiro Dantas)857.909

A parte recorrente postula a absolvição, uma vez tendo sido absolvida na ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos.

O Ministério Público Federal em contrarrazões opina pelo “não conhecimento ou, caso conhecido, o desprovimento do presente recurso ordinário.”.

É o relatório.

2. Passo a apreciar o recurso ordinário.

O Superior Tribunal de Justiça afastou a pretensão absolutória com fundamento na :independência e na supremacia da instância penal. Confira-se o acórdão

Em que pese a argumentação da parte agravante, a presente impetração é reiteração de writ anterior.

Em ambos os feitos, a defesa pugnou pela nulidade do acórdão baseado em provas inexistentes dos autos, ou pela absolvição da paciente, nos termos do art. 386, inciso III do CPP, tendo apontado a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da paciente e os resultados obtidos, citando a Ação de Improbidade n. 0031391-09.2014.8.03.0001 - que se refere exatamente à mesma contratação e mesmos atos da ação penal - na qual o TJ-AP reconheceu que a paciente em nada contribuiu para a consumação do delito.

No julgamento do HC n. 686.948 - AP foi esclarecido que desfazer a conclusão a que chegou a Corte estadual, - soberano na análise do acervo fático-probatórios dos autos -, após toda a instrução processual, para absolver a paciente, demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este Superior Tribunal de Justiça, especialmente na via estreita do habeas corpus.

Aliás, quanto à absolvição da paciente em ação de improbidade correlata, o Supremo Tribunal Federal entende que "'[a]nte a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera administrativa, civil ou eleitoral não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la.' (INQ 2903/AC, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, unânime, DJe 27.06.2014)." (Inq 4210, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 25/4/2018).

Nesse contexto, não vislumbro ilegalidade na argumentação exposta no acórdão recorrido, porquanto conforme orientação fixada por esta Suprema Corte as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, não havendo interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição na esfera penal por inexistência de fato ou de negativa de autoria.

No sentido exposto, vale transcrever as seguintes ementas:

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO (MIN. JOAQUIM BARBOSA) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INICIADA EM INSTÃNCIA INFERIOR (EM FACE DO DEP. FEDERAL NEWTON LIMA NETO) E REMETIDA AO STF. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI N° 8.666/93). ALEGAÇÃO DE QUE A ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE REPERCUTE NA AÇÃO PENAL E RETRA A JUSTA CAUSA DA ACUSAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL. ABSOLVIÇÃO CÍVEL BASEADA EM FALTA DE PROVAS. RECURSO REJEITADO.

1. Alegação de falta de justa causa para prosseguimento de ação penal iniciada em instância inferior e que foi remetida ao STF após diplomação do Deputado Federal Newton Lima Neto em virtude de julgamento pela improcedência do pedido em ação civil pública.

2. Impossibilidade de vincular ao juízo criminal a avaliação feita por juízo cível, ainda mais tratando-se de julgamento em instância inferior sob pena de eventual usurpação da competência criminal do STF.

3. No presente caso, verifica-se que a improcedência do pedido condenatório na ação civil pública por improbidade decorreu de falta de prova.

4. Na presente ação penal é possível a produção de prova suficiente para formação de convencimento condenatório, diante do caráter mais profundo da instrução criminal.

5. Recurso a que se nega provimento.

(AP 568 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013)

4. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Precedentes: MS 34.420-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017; RMS 26951-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 18/11/2015; e ARE 841.612-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/2014.

[...]

(HC 147.576 AgR, ministro Luiz Fux)

Diante desse contexto, entendo que não há ilegalidade passível de correção na presente via.

3. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, §1º, do RISTF).

4. Intime-se. Publique-se.

Brasília, 2 de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente