Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RHC 239844

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Classe: MC

Envolvidos: RECORRENTE: MANUELA DE ALBUQUERQUE BITENCOURT (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (POLO: Polo passivo); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo); RELATOR: NUNES MARQUES (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (POLO: Polo passivo);

Advogados: JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (OAB: 1039/AP;334889/SP);

Conteúdo:

DECISÃO

1. interpôs recurso ordinário em Manuela de Albuquerque Bitencourt habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Impetração que constitui mera reiteração de pedido formulado em writ anterior, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, na Ação Penal n. 000XXXX-67.2014.8.03.0000.

2. "Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera administrativa, civil ou eleitoral não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la.' (INQ 2903/AC, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, unânime, DJe 27.06.2014)." (Inq 4210, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 25/4/2018).

3. Agravo regimental desprovido.

(HC AgRg, ministro Ribeiro Dantas)857.909

A parte recorrente postula a absolvição, uma vez tendo sido absolvida na ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos.

O Ministério Público Federal em contrarrazões opina pelo “não conhecimento ou, caso conhecido, o desprovimento do presente recurso ordinário.”.

É o relatório.

2. Passo a apreciar o recurso ordinário.

O Superior Tribunal de Justiça afastou a pretensão absolutória com fundamento na :independência e na supremacia da instância penal. Confira-se o acórdão

Em que pese a argumentação da parte agravante, a presente impetração é reiteração de writ anterior.

Em ambos os feitos, a defesa pugnou pela nulidade do acórdão baseado em provas inexistentes dos autos, ou pela absolvição da paciente, nos termos do art. 386, inciso III do CPP, tendo apontado a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da paciente e os resultados obtidos, citando a Ação de Improbidade n. 003XXXX-09.2014.8.03.0001 - que se refere exatamente à mesma contratação e mesmos atos da ação penal - na qual o TJ-AP reconheceu que a paciente em nada contribuiu para a consumação do delito.