Informações do processo 2024/0126659-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE
1/6. ATUAÇÃO DO RÉU COMO MULA A SERVIÇO DO TRÁFICO DE
DROGAS INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A
MODULAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem justificou a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico
privilegiado na fração de 1/6 em razão de o recorrente ter agido na
condição de "mula do tráfico", com ciência de estar cooperando com
organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.

2. Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento
adotado encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no
sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas,
embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua
modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se reveste de maior
gravidade, uma vez que consubstancia relevante colaboração prestada à
organização criminosa de atuação internacional.

3. Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à
causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls.
1061/1064.:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Cuida-se de agravo de AMIR HAMZAH WIJAYA KUSUMAH contra decisão
proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso
especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal
– CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5010288-
04.2022.403.6119.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado
no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas
majorado), às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial
semiaberto, e 485 dias-multa, à razão mínima (fls. 368/369).

Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se, na
íntegra, a sentença condenatória (fl. 491).

Em sede de recurso especial (fls. 517/526), a defesa apontou violação ao art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o Tribunal Regional Federal da 3ª Região -
TRF-3 manteve a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração mínima
de 1/6, apenas com fundamento na atuação do recorrente como "mula" do tráfico.
Afirmou que tal fundamentação é inidônea, pois a mera situação de "mula" não justifica
a aplicação da fração mínima de redução, consoante precedentes dos tribunais
superiores.

Requereu a aplicação da minorante em fração mais elevada.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 533/545).

O recurso especial foi inadmitido no TRF-3 em razão dos óbices das Súmulas n.
7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 546/551).

Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls.
553/560).

Contraminuta do Ministério Público (fls. 562/569).

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao
Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo
em recurso especial (fls. 582/583).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial,
passo à análise do recurso especial.

Sobre a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 do CP, o TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO manteve a fração de redução de pena em face
da minorante do tráfico privilegiado em 1/6, nos seguintes termos do voto do relator:

"A defesa requer a aplicação dessa causa de
diminuição em seu patamar máximo (2/3).

Primeiramente, há de se ressaltar que os fins
econômicos do transporte de droga demonstram a
existência de uma atividade ou de uma organização
criminosa necessariamente subjacente. Diferente seria a
hipótese daquele que transporta drogas para entregar a
terceiros por questões divorciadas de qualquer sentido
econômico, situação que, de plano, ensejaria a aplicação
da causa de diminuição em questão.

No caso em tela, é fato que o acusado aderiu de
modo eventual às atividades da organização criminosa
com o objetivo de efetivar o crime de tráfico de drogas que
estava em curso quando de sua prisão em flagrante,
mesmo que se considere que sua participação estava
adstrita ao transporte da substância entorpecente. A
discussão concentra-se, então, se existem elementos que
indiquem seu pertencimento à organização criminosa, ou
seja, diferenciar se tal adesão se deu de maneira
absolutamente pontual e específica, ou, se ao contrário,
denota-se participação com vínculo mínimo de
estabilidade, conhecimento a respeito da organização e
pertencimento ao grupo criminoso.

O fato de ter aceitado prestar um serviço à
organização criminosa, in casu, o transporte da droga, não
significa, por si só, que o transportador seja um membro
desta organização e, no caso concreto, não existem provas
ou quaisquer indícios de efetivo pertencimento à
organização criminosa.

Note-se que foi apreendido pouco menos de 3kg de
Cocaína com o ora apelante quando tentava embarcar em
voo internacional com destino a Doha/Catar.

Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus
cperanadi utilizado, indicam que se está diante da
chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual
com o objetivo único de efetuar o transporte de
entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem
a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a

sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento
profundo sobre as atividades da organização criminosa
subjacente, limitando-se a transportar drogas a um
determinado destino.

Em vista desses fundamentos, entende-se cabível,
no caso concreto, a aplicação da causa de diminuição
prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.

A aplicação de tal causa de diminuição deve,
entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6
(um sexto), na medida em que frações maiores
previstas pelo artigo 33, parágrafo 4°, da Lei
Antidrogas são nitidamente reservadas para casos
menos graves, a depender da intensidade do auxílio
prestado pelo réu. In casu, o apelante atuou em favor
de uma organização criminosa internacional,
contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas
atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de
transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de
sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em
pelo menos dois continentes. Confira-se, nesse
sentido, entendimento proferido por esta Colenda
Turma e pelo E. Superior Tribunal de Justiça : "[]... (fl.
1234).

Dessume-se, do trecho acima, que o Tribunal de origem justificou a aplicação da
redução da pena relativa ao tráfico privilegiado na fração de 1/6 em razão de o
recorrente ter agido na condição de "mula do tráfico", com ciência de estar cooperando
com organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.

O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte
Superior, no sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas,
embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração
mínima. Isso porque a conduta se reveste de maior gravidade, uma vez que
consubstancia relevante colaboração prestada à organização criminosa de atuação
internacional.

No mesmo sentido:

EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE
QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE MULA. MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 FIXADA NO PATAMAR
MÍNIMO. FU NDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ.
DECISÃO DE DESPROVIMENTO MANTIDA.

1. O acórdão regional harmoniza-se com a
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que,
embora a condição de "mula" do tráfico, por si só, não
afaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, pode autorizar a aplicação da causa de
diminuição no patamar de 1/6, de modo que incide, na
hipótese, a Súmula 83/STJ.

2.Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.405.912/SP, relator Ministro
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO
PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM.
INSUBSISTENTE. CONDIÇÃO DE MULA. CABÍVEL A
INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em bis in idem, visto que as penas-
bases das agravantes foram exasperadas em razão da
quantidade de drogas apreendidas - 48kg de maconha e
760g de skunk. A aplicação da minorante no mínimo, por
sua vez, deu-se com esteio nas características da
empreitada delituosa que conduziram à conclusão de que
as acusadas atuavam no desempenho da função de mulas.

2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte
Superior de Justiça, o fato de o acusado ostentar a
condição de mula do tráfico justifica a aplicação da
fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no
art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade
da conduta decorrente do exercício dessa função de
transporte.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 891.006/SP, relator Ministro Otávio
de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),
Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.
PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. FUNÇÃO DE "MULA" DO TRÁFICO.
COLABORAÇÃO COM O CRIME ORGANIZAÇÃO.
FRAÇÃO MÍNIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação
dos policiais, amparados que estão pelo Código de
Processo Penal para abordar quem quer que esteja
atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão
para manietar a atividade policial sem indícios de que a
abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou
preconceito de raça ou classe social, motivos que,
obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o
que não se verificou no caso.

2. Na hipótese, o policial federal responsável pela
abordagem consignou que o réu chamou sua atenção por
estar usando agasalho, em dia que a temperatura estava
muito elevada, destoando das demais pessoas no local
que usavam roupas eleves. A propósito, o próprio réu " à
indagação do magistrado que presidia à audiência sobre se
era verdade que sua aparência chamava a atenção por
causa da vestimenta, destoante das dos demais
passageiros, respondeu afirmativamente, pois de fato

usava um casaco no dia".

3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de
drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços,
quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.

4. A jurisprudência desta Corte, acompanhando
o atual posicionamento do STF, no sentido de que a
simples atuação do agente como "mula", por si só, não
induz que integre organização criminosa, sendo
imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu
envolvimento, estável e permanente, com o grupo
criminoso. Contudo, embora o desempenho dessa
função não seja suficiente para denotar que o réu faça
parte de organização criminosa, tal fato constitui
circunstância concreta para ser valorada na definição
do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez
que se reveste de maior gravidade.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.546.520/SP, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe
de 20/5/2024.)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com
fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de setembro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

A ta n. 11214 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 13 de maio de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribui^^o autom^tica em 13/05/2024 ^s 08:00

VISTA AO MINIST^RIO P^BLICO FEDERAL

Processo registrado em 16/04/2024 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

HUMBERTO MARTINS                                  23

Distribuídos                                                           6

Redistribuídos                                                       18

HERMAN BENJAMIN                                   33

Distribuídos                                                           7

Redistribuídos                                                      26

PRESIDENTE DO STJ                                        1.593

Registrados                                                     1.593

ROGERIO SCHIETTI CRUZ                                   65

Distribuídos                                                        40

Redistribuídos                                                      25

MESSOD AZULAY NETO                                56

Distribuídos                                                        38

Redistribuídos                                                       18

PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE                     10

PRECEDENTES

Registrados                                                       10

TEODORO SILVA SANTOS                                 42

Distribuídos                                                          12

Redistribuídos                                                      22

Atribuídos                                                           8

SÉRGIO KUKINA                                        30

Distribuídos                                                          14

Redistribuídos                                                       16

JOEL ILAN PACIORNIK                                     61

Distribuídos                                                        43

Redistribuídos                                                       18

DANIELA TEIXEIRA                                       60

Distribuídos                                                         41

Redistribuídos                                                       19

AFRÂNIO VILELA                                        37

Distribuídos                                                          14

Redistribuídos                                                      22

Atribuídos                                                            1

PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO                           2

Registrados                                                        2

VICE-PRESIDENTE DO STJ                                    21

Registrados                                                       21

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR                                    64

Distribuídos                                                        46

Redistribuídos                                                       18

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO                          70

Distribuídos                                                        46

Redistribuídos                                                      24

REYNALDO SOARES DA FONSECA                         51

Distribuídos                                                        39

Redistribuídos                                                       12

RAUL ARAÚJO                                        29

Distribuídos                                                           5

Redistribuídos                                                      24

MAURO CAMPBELL MARQUES                           34

Distribuídos                                                          11

Redistribuídos                                                      23

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR            58

CONVOCADO DO TJSP)

Distribuídos                                                        35

Redistribuídos                                                       21

Atribuídos                                                           2

MARCO BUZZI                                         35

Distribuídos                                                           5

Redistribuídos                                                      30

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA                             28

Distribuídos                                                          4

Redistribuídos                                                      23

Atribuídos                                                            1

MARCO AURÉLIO BELLIZZE                               27

Distribuídos                                                           8

Redistribuídos                                                       19

MOURA RIBEIRO                                        37

Distribuídos                                                        22

Redistribuídos                                                       15

BENEDITO GONÇALVES                                 35

Distribuídos                                                          17

Redistribuídos                                                       18

ANTONIO CARLOS FERREIRA                              32

Distribuídos                                                          11

Redistribuídos                                                       21

REGINA HELENA COSTA                                 28

Distribuídos                                                          11

Redistribuídos                                                       17

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR                       60

CONVOCADO DO TJDFT)

Distribuídos                                                        38

Redistribuídos                                                      22

NANCY ANDRIGHI                                     26

Distribuídos                                                           7

Redistribuídos                                                       19

MARIA ISABEL GALLOTTI                                  35

Distribuídos                                                           7

Redistribuídos                                                      28

RIBEIRO DANTAS                                        57

Distribuídos                                                        39

Redistribuídos                                                       18

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA                           26

Distribuídos                                                          13

Redistribuídos                                                      24

FRANCISCO FALCÃO                                    30

Distribuídos                                                          14

Redistribuídos                                                       16

PAULO SÉRGIO DOMINGUES                               42

Distribuídos                                                          18

Redistribuídos                                                      24

GURGEL DE FARIA                                       36

Distribuídos                                                          15

Redistribuídos                                                       21

Total                                                                  2873

Antonio Augusto Gentil Santos de Souza
Secretário Judiciário

Brasília, 16 de abril de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos: