Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2608430 - SP (2024/0126659-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : AMIR HAMZAH WIJAYA KUSUMAH
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE
1/6. ATUAÇÃO DO RÉU COMO MULA A SERVIÇO DO TRÁFICO DE
DROGAS INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A
MODULAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem justificou a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico
privilegiado na fração de 1/6 em razão de o recorrente ter agido na
condição de "mula do tráfico", com ciência de estar cooperando com
organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.

2. Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento
adotado encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no
sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas,
embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua
modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se reveste de maior
gravidade, uma vez que consubstancia relevante colaboração prestada à
organização criminosa de atuação internacional.

3. Nessa medida, justificada a fração de 1/6 em relação à
causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator