Informações do processo 2024/0116409-7

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão do Tribunal a quo que
inadmitiu o processamento de recurso especial.

O presente recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada,
ao qual compete sua análise (art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015).

Ante o exposto, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal
de Justiça, determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o
recurso de agravo interno.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

N82    N82 AREsp 2603277

2024/0116409-7                 Documento            Página 1

A ta n. 11200 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 29 de abril de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 29/04/2024 às 08:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA