Informações do processo ARE 1492732

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2024

Esconder envolvidos Mais envolvidos

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que as partes litigantes juntaram aos autos termo de celebração de acordo devidamente homologado.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 7 de maio de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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