Informações do processo 2024/0164987-9

A ta n. 11252 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 20 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por BELMONT & CARDOSO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de BELMONT & CARDOSO COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
18/10/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 10/11/2023.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita
a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

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Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior

Tribunalde Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília,19 de junho de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente

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N249    N249 AREsp 2645252

Processo registrado em 23/05/2024 às 08:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: