Informações do processo 2024/0128546-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DECISÃO

Cuida-se de NOVOS Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO
VIEIRA DA SILVA à decisão de fls. 502/504, que rejeitou os embargos de declaração
anteriores.

Sustenta a parte embargante:

De início, insta informar que a Exmo. Ministro presidente deste egrégio
superior tribunal de justiça (STJ) exarou decisão terminativa, alegando que o
recurso de Agravo em REsp foi protocolado intempestivamente, já que o
Embargante teria sido intimado da decisão em 02/12/2022, sendo o Agravo
interposto em 31/01/2023, vejamos:

[...]

Ato contínuo, sustenta à luz do art. 1.003, §6º do CPC que o recorrente
deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso,
ocorre, Doutos Julgadores, que no período entre o início e o término do prazo,
houve a suspensão dos prazos em virtude do recesso do TJPE e feriado de ano
novo.

Quanto aos feriados locais deve ser informado que a lei 14.939/24 deu
nova redação ao art. 1.003, § 6º, onde expressa que o tribunal deverá determina a
correção do vício ou poderá desconsiderá-lo, vejamos:

[...]

Pelo exposto, requer a este Douto Ministro relator que reconsidere a sua
decisão de não conhecimento do Agravo em REsp, baseado em toda
fundamentação exposta na presente peça, caso ainda entenda pela
intempestividade, que leve o julgamento à câmara.

Até mesmo porque o Embargante não foi intimado para realizar a
comprovação dos feriados locais e foi exatamente a razão das datas não estarem
compatíveis.

Na decisão em questão o Ministro considera como início de prazo a data
de 05/12/2022, porém tal data não pode ser contabilizada de acordo com o Ato do
Tribunal que segue em anexo, o mesmo ocorreu para o dia 09/12/2022:

[...]

Já em relação ao fechamento decorrente de recesso independentemente da
região, qualquer jurista saberia que o judiciário estava parado no fim de ano,

assim, não haveria necessidade de comprovação.

[...]

Ademias, no próprio sistema PJE do TJPE consta como limite a data de
31/01/2023, justamente a data em que foi protocolado o recurso, vejamos:

[...]

Quanto a comprovação de que a tela em questão é do presente processo é
bem fácil a verificação:

[...]

Assim, fica nítido que o Recurso Especial foi protocolado
tempestivamente, devendo ser sanado a omissão (fls. 508/514).

Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que
seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes
aclaratórios.

É o relatório .

Decido .

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de
Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e
corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na
hipótese.

No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial
é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º,
1.029 e 1.042, caput, todos do CPC.

Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a
nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar
que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado
quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024
( Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).

Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação
anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso.

A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade
de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que
ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em
recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso
no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de
mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o §
3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A
intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável.
Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do
CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo
STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no
ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,

operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora
para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.)

No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de
interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal
de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no
AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 3.10.2019.

Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de
ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado
de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos
feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser
comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos
autos.

Somente agora, em sede destes aclaratórios a parte trouxe documentos com o
fim de comprovar a tempestividade do recurso especial, no entanto, não podem ser
aceitos, em razão da preclusão.

É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre
todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a
responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente
para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl
no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no
decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não
sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos
EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de
28.8.2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos,
porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na
decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e, outra conclusão
não se faz possível, senão a de que a reiteração de embargos de declaração opostos
com o intuito de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório,
razão pela qual aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

A ta n. 11251 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 19 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por AGUINALDO VIEIRA DA SILVA, contra
decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de AGUINALDO VIEIRA DA SILVA, a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02/12/2022, sendo o recurso especial interposto
somente em 31/01/2023.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita
a regularização posterior.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

N17 N17 AREsp 2617378 Illllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllllllllllll Página 1

2024/0128546-4                Documento

Brasília, 18 de junho de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

N17 N17 AREsp 2617378 Illllllllllllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllllllllllll Página 2

2024/0128546-4                Documento

Processo registrado em 21/05/2024 às 12:45
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA