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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA
QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA LESÃO CORPORAL GRAVE.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE TER SIDO A DECISÃO CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS. VIA ELEITA INADEQUADA E INVIABILIDADE DE
ALCANÇAR CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.

Inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de Tiago Pessanha Edwirges -

pronunciado como incurso no crime de homicídio qualificado tentado -, em que se
aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação
Criminal n. 0305188-92.2020.8.19.0001), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração o restabelecimento da decisão do Juízo de

Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Campo dos Goytacazes/RJ, ao argumento
da ausência de fundamentação do acórdão que anulou a sentença que desclassificou o
crime doloso contra a vida para lesão corporal grave, fundamentado no fato de que a
decisão do Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos.

Ocorre que, além de ser inviável a utilização da via eleita para modificar

conclusão que demanda reexame de provas, o acórdão analisou detidamente a prova
dos autos para concluir que ao optar por reconhecer que houve dolo de matar, excluir a
tentativa e por seu corolário aplicar o instituto da desistência voluntária, decidiu de
forma manifestamente contrária à prova dos autos (fl. 134), não havendo falar em

ausência de fundamentação.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente
a inicial.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator