Informações do processo 2024/0187979-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de

FELIPE CHARLEY DA GAMA LUNA, em que se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e,
posteriormente, teve a prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito de
tráfico de drogas. A prisão foi decretada visando garantir a ordem pública em razão da
quantidade de droga apreendida - mais de 15 quilos de maconha.

Irresignada, a defesa, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem
que manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos, denegando a
ordem em acórdão de fls. 27-32.

No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal
diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar.

Requer a revogação da prisão preventiva.

Liminar indeferida, às fls. 38-39.

Informações prestadas às fls. 45-62 e 63-69.

O Ministério Público Federal, às fls. 74-77, em parecer, manifestou-se pelo
não conhecimento do writ , assim ementado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PRISÃO
PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

1.É descabido o emprego do mandamus como
sucedâneo do recurso cabível. Precedente. Inexistência de
flagrante coação ilegal a autorizar a concessão da ordem de
ofício.

2.No caso, o paciente foi preso em flagrante e
denunciado pela prática do delito dos artigos 33, caput, c/c 40, V,
da Lei nº 11.343/06, porque, em 10/3/2024, agindo em concurso
com dois agentes, transportava 22 tabletes (15,24 kg) e 1 porção
(5,961 g) de maconha, desde Uberlândia (MG) até a cidade de
Formosa (GO).

3.Presentes firmes indícios de autoria e materialidade,
admite-se o decreto da prisão preventiva a bem da ordem pública,
justificada pela gravidade concreta do delito. Requisitos dos arts.
312 e 313, do CPP, atendidos. Inocuidade de medidas cautelares
brandas. Precedente.

4.Não enfrentadas, pelo Tribunal local, a arguição de
nulidade da ação policial e a viabilidade de substituição da prisão
preventiva pela prisão domiciliar humanitária, inviável a sua
apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
Necessidade de revolvimento e dilação do encarte probatório.

Parecer pelo não conhecimento do writ. "

É o relatório. DECIDO.

O habeas corpus está prejudicado.

Pois, conforme consta nas informações disponibilizadas no sítio da Corte de
origem -TJ/GO-, na data de hoje, foi proferida sentença condenatória, em 27/08/2024,
com a revogação da prisão preventiva do paciente:

"Diante do regime inicial aplicado, e não subsistindo
os pressupostos do artigo 312 do CPP, REVOGO a prisão

preventiva de FELIPE CHARLEY DA GAMA LUNA. Expeça-se
alvará de soltura em favor de FELIPE CHARLEY DA GAMA
LUNA, para ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo
estiver preso."

Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade da presente impetração,

ante a perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas
corpus prejudicado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator

Distribuição por prevenção do processo HC 912503 (2024/0167903-6) em 23/05/2024 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) para regularizar
a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de
FELIPE CHARLEY DA GAMA LUNA em que se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante e,
posteriormente, teve a prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito de
tráfico de drogas. A prisão foi decretada visando garantir a ordem pública em razão da
quantidade de droga apreendida - mais de 15 quilos de maconha.

Irresignada a defesa impetrouhabeas corpus perante o Tribunal de origem que
manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos, denegando a ordem
em acórdão de fls. 79-85.

No presentewrit,alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal
diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar.

Requer a revogação da prisão preventiva.

É o relatório. DECIDO.

Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração,
a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível
detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a
existência do constrangimento ilegal alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações –
sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na
situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central
do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 24 de maio de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto

Relator