Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vistas às partes para ciência do
despacho de fls. 3096-3097:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.
SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE
NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR.
HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES
DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que
o cometimento de novo crime no curso da execução da reprimenda constitui
fundamento idôneo para determinação de exame criminológico.
Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 06/08/2024, às 14 horas.

Redistribuição por prevenção do processo HC 824747 (2023/0170295-2) em 24/05/2024 às
08:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 23/05/2024 às 13:45
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SUBMISSÃO DO APENADO A
EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO
BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR. HISTÓRICO PRISIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA
CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
Rafael Leite , no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São
Paulo, que deu provimento ao Agravo de Execução n. 0000104-78.2024.8.26.0154 (fls.
19/27) para reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Criminal de
São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ/SP (fls. 45/47), determinando a submissão
do paciente à realização de exame criminológico (Execução n. 0001195-
04.2017.8.26.0041).

Alega-se, em síntese, ausência de fundamentação válida para a
determinação de realização de exame criminológico.

Sustenta-se que a fundamentação utilizada pela autoridade coatora é
imprecisa e não justifica tal exame. Tratou apenas de aspectos abstratos relacionados
à gravidade dos delitos cometidos, nada concreto, nenhuma relação com a
individualização da pena. Não há sustentação nenhuma em fatos ou circunstâncias
concretas negativas ocorridas durante o desconto da pena, até porque, estas

inexistem (fl. 10).

Pede-se, em caráter liminar e no mérito, que o acórdão seja cassado e
seja restabelecida a decisão do Juízo da execução ou que seja deferido ao paciente
realizar o exame em liberdade (fls. 18).

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da
ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com
a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

O Tribunal local deu provimento ao agravo ministerial afirmando que (fl. 22 -
grifo nosso):

[...] consta, em seu prontuário carcerário (fls.13), a prática de falta disciplinar
de natureza grave, praticada em 25.10.2020, verificando-se, a fls. 393/396 dos
autos principais, reconhecida porque, em cumprimento de prisão albergue
domiciliar, cometeu novo crime em 25.10.2020, sendo condenado por sentença
definitiva;[...]

Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do

exame criminológico em elementos concretos da execução da pena, notadamente o
fato de o ora paciente ter cometido novo crime quando beneficiado com a prisão
albergue domiciliar, não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta
Corte.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti

Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n.

778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023,

DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator