Informações do processo 2024/0187653-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de DANIEL PEREIRA DE ARAÚJO, que se aponta como autoridade
coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
(Apelação Criminal n. 5015255-02.2021.8.24.0011/SC).

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 02 (dois)
anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 87
(oitenta e sete) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º,
incisos I, II e IV, do Código Penal.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa em
acórdão assim ementado (fl. 147):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO
QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGOPENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE
AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E
AUTORIA ROBUSTAS, INCLUSIVE COM CONFISSÃO JUDICIAL DO
ACUSADO. CONVERSAS DE WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A
PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA DELITIVA. CASO QUE
NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
SENTENÇA MANTIDA.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RECONHECIDAS EM
DESFAVOR DO APELANTE. REGIME INTERMEDIÁRIO QUE SE
MOSTRA ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, C/C ART. 59,

INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENTAÇÃO DA
REPRIMENDA IMPOSTA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, visto
que o regime inicial semiaberto foi fixado sem a devida fundamentação, com
base exclusivamente em duas circunstâncias judiciais negativas
(circunstâncias e consequências do crime).

Assevera a desproporcionalidade da imposição do modo prisional
intermediário, uma vez que o paciente é primário, de bons antecedentes e a
pena imposta foi inferior a 04 (quatro) anos de reclusão.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que
seja alterado o regime inicial para o aberto.

É o relatório.

DECIDO.

De início, destaco que

[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade
de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria
(AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023).

Passo, portanto, a analisar diretamente o mérito do writ.

No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena do paciente, a

Corte de origem manteve o modo semiaberto, assim consignando (fl. 145):

Frisa-se que o verbo "poderá" não impõe dever ao magistrado, já que,
fundamentadamente, este pode afastar o regime mais brando de
cumprimento inicial da pena.

A Súmula 269 do STJ, mobilizada pelo recorrente, dispõe que "É
admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais", não sendo este o caso dos autos. (Grifou-
se)Contudo, não há que se falar na aplicação ou não da súmula 269,
pois ela visa possibilidade de fixação do regime semiaberto, este já
fixado pelo juízo.

[...]

Por tudo isso, inconteste que a demanda do apelante não pode ser
atendida.

Explica-se: apesar de a pena final ter sido fixada em dois (2) anos,
nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão, o apelante ostenta duas
circunstâncias judiciais negativas - as circunstâncias do crime e suas
consequências - somado ao fato da aplicação das qualificadoras dos

incisos I, II e IV do §4º do art. 155.

Ou seja, tanto em virtude das qualificadoras que incidem no ato
criminoso e do reconhecimento de duas circunstâncias desfavoráveis,
encontra-se plenamente justificada afixação de regime mais severo do
que o indicado pelo montante de reprimenda imposta, visto que a
medida foi suficientemente fundamentada na sentença.

No caso, ainda que a sanção definitiva não tenha ultrapassado 04
(quatro) anos de reclusão, verifico que a pena-base foi estabelecida acima do
mínimo legal, ante a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis,
sendo adequada a fixação do regime inicial semiaberto , conforme o disposto no
art. 33, § 2.º, "b", e § 3.º, do Código Penal.

Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual, tendo sido estabelecida a pena definitiva em patamar
inferior a 4 (quatro) anos, mas presente uma circunstância judicial desfavorável,
é impositiva a fixação do regime inicial semiaberto (EAREsp n. 1.905.458/RN,
relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de
3/4/2023)

A propósito, ainda:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS
QUALIFICADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA
PREVISTA NO INCISO I § 4° DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL.
PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO DE FORMA INCONTESTE. PRECEDENTES. PLEITO
DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MODO
INICIAL DE RESGATE DE PENA ESTABELECIDO DE ACORDO COM A
NORMATIVIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

[...]

IV - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que modo
inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta,
apenas ao quantum de reprimenda imposto. Assim, ainda que a
sanção definitiva seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu
seja primário, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, nos termos
art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal.

V - No caso em análise, a despeito da primariedade do paciente e do
quantum de pena aplicado - 02 (dois) anos, 09 (nove) meses se 18
(dezoito) de reclusão -, há circunstância judicial negativa - maus
antecedentes. Assim, o modo inicial intermediário está devidamente
justificado. Precedentes.

VI - Nos termos do art. 44 do Código Penal, para se conceder a

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
faz-se necessário que o réu preencha os requisitos objetivos e
subjetivos, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Na hipótese em apreço, a existência de circunstância judicial negativa,
reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena
privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do
não preenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do
Código Penal.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 849.641/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
POSSIBILIDADE. REDUÇÃO APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NOVO
CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO. MANUTENÇÃO DO REGIME
INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. EXTENSÃO DOS EFEITOS
DA DECISÃO AO CORREU. SIMILITUDE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS E
JURÍDICAS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA OPERADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

4. Apesar de o novo montante da reprimenda - 3 anos, 2 meses e 15
dias de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto,
a existência de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do
delito), a qual justificou a exasperação da basilar em 1 ano e 6 meses,
autoriza a manutenção do regime intermediário; o que está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no
sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,
como in casu, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade
concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o
regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta,
de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da
paciente no regime inicial semiaberto. Precedentes.

[...]

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 794.094/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023)

Diante dessas considerações, não há falar em alteração do regime
prisional imposto ao paciente.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator

Distribuição automática em 23/05/2024 às 15:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR