Informações do processo 2024/0182485-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) para regularizar
a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por VICTOR HUGO DA SILVA
FERREIRA SANTANA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte (e-
STJ fls. 376/377):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS
(ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA
PELA LEI 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO ÀS
PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14
(QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME
INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPOSIÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE
FLAGRANTE FORJADO E AGRESSÕES AO RÉU PARA CONFISSÃO DO
CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE,
BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
ARMA DE FOGO, NÃO APREENDIDA. CONCURSO DE PESSOAS, NÃO
COMPROVADO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA
RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL.
PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE
ROUBO PARA A DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INICIALMENTE, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. CERTIDÃO
QUE INDICOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEFENSIVA.
PRAZO FINAL OCORRIDO EM 04/06/2018. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EM 03/08/2018. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECORRER.
COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O REGIME INICIAL FECHADO É
O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO
DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 33, § 3º, DO CP,
INOBSTANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA. CONDUTA
PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM
CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, GERANDO
SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM

GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INCIDÊNCIA
DO VERBETE 381 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA
QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA
CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO
DEFENSIVA QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVA. RECURSO
MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE O REGIME
INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls.
432/444).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 459/468), alega a parte recorrente
violação dos artigos 33, §§2º e 3º, do Código Penal. Sustenta a fixação do regime
semiaberto para o cumprimento da pena.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 474/475), o recurso foi admitido (e-STJ
fls. 487/493), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não
provimento do recurso (e-STJ fls. 511/517).

É o relatório. Decido.

O recurso merece acolhida.

Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a
apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal ou na reincidência.

Foi elaborado, então, o enunciado 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o
qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas
na gravidade abstrata do delito . Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e n. 719 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.

Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de
regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP ou
em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n.
325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em

28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n.
344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
8/3/2016, DJe 15/3/2016.

No caso, estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos e 7 meses de
reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, primário o recorrente e sem
antecedentes, não havendo qualquer outro elemento concreto a justificar o regime mais
gravoso, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e reparação do delito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, e no art.
255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar o regime
semiaberto para o cumprimento da pena.

Intimem-se.

Brasília, 05 de junho de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

Distribuição automática em 23/05/2024 às 12:15

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL