Informações do processo 2024/0163631-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao embargado para
impugnação:

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESP INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
DO TRÁFICO. AINDA QUE A ALTERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA TENHA OCORRIDO ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO, A MINORANTE FOI NEGADA MEDIANTE
OUTROS FUNDAMENTOS, CONSUBSTANCIADOS NA
DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE REVISÃO DO
ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em recurso especial interposto por MAICON DA SILVA
contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o
fundamento de não cabimento do recurso para análise de
violação de dispositivos constitucionais, incidência das Súmulas
7 e 83 do STJ, além da Súmula 283 do STF. O agravante alega
violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, argumentando que o
acórdão recorrido desconsiderou novo entendimento
jurisprudencial sobre a aplicação da causa especial de
diminuição de pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão:

(i) determinar se a mudança de entendimento jurisprudencial
sobre o uso de ações penais em andamento poderia justificar a
revisão do acórdão transitado em julgado;

(iii) avaliar se o afastamento da causa especial de diminuição de
pena foi devidamente fundamentado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A mudança de entendimento jurisprudencial anterior sobre o uso
de ações penais em curso para afastar a causa especial de
diminuição de pena justifica a modificação de acórdão transitado
em julgado, conforme entendimento consolidado no STJ.

Todavia, o acórdão recorrido fundamenta o afastamento da

causa de diminuição de pena com base em outros elementos
indicativos da dedicação do agravante a atividades criminosas.

A revisão das provas que embasaram a negativa da minorante
do tráfico privilegiado encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que
impede o reexame de matéria fática em sede de recurso
especial.

IV. AGRAVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao embargado para
impugnação:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso
especial."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 19/11/2024, às 10 horas.

A ta n. 11263 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 01 de julho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 01/07/2024 às 11:30
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A ta n. 11263 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 01 de julho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 01/07/2024 às 11:30
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Processo registrado em 23/05/2024 às 08:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA