Informações do processo 2024/0175315-3

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 10/09/2024, às 14 horas.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática.

Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração
apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da
petição:

Com as devidas vênias, há contradição na decisão proferida, sendo, portanto,
imprescindível a oposição dos presentes embargos declaratórios.

Vossa Excelência não conheceu do recurso especial por entender quea Corte de
origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria, assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

E neste ponto reside a contradição, vez que não se faz necessária nova análise de
provas para verificar que não há litispendência entre as ações propostas pela Embargante e
que a condenação por litigância de má-fé merece ser afastada.

Explica-se.

Da simples apreciação das razões recursais é possível verificar que inexiste
litispendência, posto que, os mandados de segurança impetrados versam sobre atos coatores
distintos, pautados em Termos de Apreensão e Depósito diferentes.

Veja-se, a fim de afastar a caracterização do fenômeno da litispendência, tanto nas
razões recursais do Recurso Especial quanto no Agravo, a Embargante demonstrou que
apesar de terem sido impetrados diversos mandados de segurança perante as Varas
Especializadas da Comarca de Cuiabá/MT, os referidos mandamus possuem causa de pedir
distintas, isto pois, por meio de cada writ se busca a suspensão da cobrança referente a
Termos de Apreensão e Depósito (TA

Ds) distintos.

Em que pese o pedido seja idêntico, qual seja, a suspensão da cobrança efetuada por
meio dos Comunicados nº 198109/1823/62/2022 e nº 270178/1823/68/2022,é possível
verificar que os Termos de Apreensão e Depósito elencados nos mandados de segurança
dizem respeito a período e valores diversos.

Nesta senda, restou devidamente demonstrado que ao contrário do consignado no
acórdão, não há que se falar em caracterização do fenômeno da litispendência, diante da
ausência de um dos requisitos essenciais à configuração desse instituto, qual seja, a causa de
pedir.

O embargado, em contrarrazões, opina pelo não provimento dos embargos de
declaração, uma vez que "a Embargante sequer discorreu sobre a configuração do vício
de omissão e se limitou em abordar razões de mérito, as quais não possuem o condão de

ultrapassar os óbices sumulares aplicados".

É o relatório. Decido.

Os embargos não merecem acolhimento.

As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada.

Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria
de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse
sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ,
relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018;
EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp
1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017,
DJe 7/11/2017.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de
declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão
de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a
requerimento; e/ou corrigir erro material.

Conforme entendimento pacífico desta Corte:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes
de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção,
julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem

contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão:

A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:
verificado o fenômeno da litispendência e a consequente conduta reprovável da
parte que, para obter vantagem, não procedeu com a lealdade e a boa-fé esperada,
deve ser mantida a sanção aplicada pelo magistrado de primeira instância.

Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia
dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se
chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".

Relativamente às demais alegações de violação (art. 337, §§ 1º ,2º e 3º, do CPC), esta
Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.
Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e
356 da Súmula do STF.

Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade
com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a
matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015,
razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC.

1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de
admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero
prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial.

2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela
qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO
RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela
que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente.

2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte

embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.

3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração,
cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.

4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

(EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.)

A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata
uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda
evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS
51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de
ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as
teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DECISÃO

Na origem, trata-se de mandado de segurança (Termos de Apreensão e

Depósito - TAD). Na sentença, julgou-se o feito extinto sem resolução de mérito. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 24.165,70
(vinte e quatro mil cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos).

O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE MATO GROSSO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE MANIFESTA -
MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE
DIVERSAS AÇÕES EM VÁRIOS JUÍZOS - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO
NÃO PROVIDO. Existindo a litispendência, deve a última ação proposta ser extinta, sem
resolução do mérito. A condenação por litigância de má-fé é consequência quando a parte
age deforma temerária, à margem do dever de boa-fé processual. Sentença mantida. Recurso
não provido.

Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior
Tribunal de Justiça.

É o relatório. Decido.

O recurso especial não deve ser conhecido.

A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes
fundamentos:

verificado o fenômeno da litispendência e a consequente conduta reprovável da parte
que, para obter vantagem, não procedeu com a lealdade e a boa-fé esperada, deve ser
mantida a sanção aplicada pelo magistrado de primeira instância.

Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Relativamente às demais alegações de violação (art. 337, §§ 1º ,2º e 3º, do
CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de
origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.

Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em
conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado
n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no
importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento
Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema
repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator

Redistribuição automática em 08/07/2024 às 14:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Redistribuição automática em 08/07/2024 às 14:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 23/05/2024 às 10:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA