Informações do processo 2024/0182560-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Maria do Carmo Silva Monteiro e
outros contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que
não admitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

A parte agravante sustenta, em resumo, que "a decisão que inadmitiu o
apelo especial fundamentou-se nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Todavia, nesse foi amplamente
demonstrado que o v. acórdão recorrido afrontou Lei Federal, mais precisamente arts.
502, 927, 966, inc. V, §5º, todos do CPC.[...] Por fim, o debate trazido à baila não
importa reexame de fatos e provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito
(cabimento da ação rescisória, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na
Súmula 7 desta Egrégia Corte. " (fl. 409).

No mais, reitera as razões do apelo especial.

Parecer ministerial às fls. 480/483.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do
conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos
adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.

No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida ").

Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao

julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP , Rel. Min. João Otávio de

Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.

Diante do exposto , nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do

agravo.

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2024.

Sérgio Kukina
Relator

A ta n. 11305 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 12 de agosto de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 12/08/2024 às 08:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DESPACHO

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Brasília, 13 de agosto de 2024.

Sérgio Kukina
Relator

Processo registrado em 23/05/2024 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA