Informações do processo 2024/0166107-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO
MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo
ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno
em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ e divergência não
demonstrada.

3. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo
evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso
a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2%
sobre o valor atualizado da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes para ciência da
decisão de fls. 102/103:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos Autos às Partes pelo prazo
legal para regularizar a representação processual nos termos da Certidão retro:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DE ANA LUCIA E OUTRO . AÇÃO PAULIANA.
FRAUDE CONTRA CREDORES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. MÁ-FE. REVISÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS
MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 518 do STJ, é inviável o conhecimento de
eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a,
da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir
o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o
conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DE MODA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE
CONTRA CREDORES. MÁ-FE. PRETENSÃO RECURSAL QUE
ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir
o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o
conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas

Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE
MODA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. MÁ-FE.
REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7, DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MODA INDIA

COMERCIAL LTDA (MODA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo
nobre.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com
impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial.

O inconformismo, no entanto, não merece prosperar.

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas
a e c , da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, (1) violação do art. 374, III, do
NCPC sustentando ser desnecessária a produção de prova, pois não foi levantada
dúvida quanto ao pagamento do preço; (2) afronta aos arts. 373, I, do NCPC e 159 e
161 do CC/2002 por não há prova da má-fé e pelo não preenchimento dos requisitos
para declaração da fraude à credores; e, (3) violação dos arts. 158, 159 e 161 do
CC/2002 aduzindo que a condenação se pautou em fatos não provados em especial a
existência de fraude e condição de insolvência.

(1) Do reexame fático-probatório

Em relação a alegada violação dos arts. 371, I, 374, III, do NCPC e 158, 159
e 161 do CC/2002, no que concerne a caracterização da fraude contra credores e má-
fé, o Tribunal local, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, julgou nos
seguintes termos:

Em complemento a esta fundamentação, tem-se que manutenção
comporta a r. sentença, decisão que didaticamente indicou e
fundamentou a existência de cada qual dos requisitos necessários à
caracterização da (bem detectada) fraude, em panorama de
insolvência e dilapidação patrimonial: i) crédito anterior à transmissão
do bem, ii) eventus damni, e iii) consilium fraudis.

Sem abstrair desta realidade, tem-se, a começar, que a prova da
solvência da empresa compete à parte devedora e não ao credor.

Ora ninguém melhor que a própria empresa para comprovar sua
condição de arcar com suas próprias contas: condição que seria
facilmente atestada caso quitasse a dívida que confessamente
contraiu e deixou de pagar!

Isso sem contar que foi a própria empresa ora recorrente, que pugnou
pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE!

Conjunto de argumentos que ferem de morte qualquer arguição de
desrespeito à disciplina do ônus da prova e/ou existência de
cerceamento de defesa.

No que tange ao consilium fraudis vale notar que a ausência de
comprovante de pagamento pelo preço do imóvel FOI REPETIDA
NESSA INSTÂNCIA RECURSAL, sendo no mínimo "devida" a
apresentação dessa documentação quando da oferta da contestação
(caso a parte ora recorrente realmente tivesse um bom direito).

E nem se alegue que a escritura desponta como sinônimo de "recibo",
de comprovante de pagamento e/ou de transferência, eis que a
quitação pode ter sido "maliciosamente" informada pelo próprio credor
ao tabelião.

Ainda nessa seara é inequívoco que o casal de compradores
recorrentes tinha confessa relação laboral com a empresa também
recorrente, prova disso é que confessam essa relação em seu discurso
(AINDA QUE AFIRMEM QUE NÃO TINHAM ACESSO A QUALQUER
DÉBITO EXISTENTE NA EMPRESA PELAS FUNÇÕES QUE NELA
EXERCIAM! – FLS. 493/494) .

No mais, basta a qualquer leigo contrastar o sobrenome dos
requeridos à razão social da empresa também requerida para ratificar
a relação destacada no parágrafo anterior (CASA ÍNDIA x

CHANDRAKANT x BHATT ).

O crédito anterior à transmissão do bem também desponta inequívoco
eis que a tranferência ocorreu quando a dívida já dispunha de vulto e
era de plena ciência da parte recorrente, tanto que lá ocorriam suas
atividades empresariais!

Iníquo, senão temerário querer a parte recorrente se agarrar a
penduricalhos afetos à verba principal para afastar sua condição de
devedora e/ou a liquidez e certeza da dívida, beirando à má-fé seu
discurso (tanto mais porque nem a verba supostamente incontroversa
cuidou de adimplir até o presente momento!).

Também nem cogite a parte recorrente confundir fraude à execução
com fraude contra credores, institutos cujos requisitos são diferentes,
ainda que sejam símiles em sua razão de ser.

Em arremate, o eventus damni materializado fica por todo ato capaz
de prejudicar o credor, na espécie, além da inadimplência e do
necessário socorro a esse Poder Judiciário, reitera-se ter sido
desrespeitado pela recorrente o ônus de comprovar seu estado de
solvência: investida que abdicou e que seria facilmente atendida caso
resolvesse pagar o valor devido (ainda que, como alertados parágrafos
acima, tão somente a verba que afirma ser incontroversa !!!) [STJ, fls.
560/562 – com negrito no original - destaquei]

Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg.
Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório,
procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do
STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PAULIANA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA Nº 284/STF. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS
COMPROVADOS. CONSEQUÊNCIA. CREDOR FRAUDADO.
NEGÓCIO. INEFICÁCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. No caso de o artigo apontado como violado não apresentar
conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida
no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

3. Na hipótese vertente, encontram-se preenchidos os requisitos para
o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores: (i) a
anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor,
decorrente de ato de disposição que tenha agravado ou levado o
devedor ao estado de insolvência, e (iii) o conhecimento, pelo terceiro
adquirente, do estado de insolvência do devedor.

4. A consequência do reconhecimento da fraude contra credores é a
ineficácia do negócio em relação ao credor fraudado. A condenação
dos réus na recomposição do acervo patrimonial, no caso de alienação
sucessiva, é a solução adequada para resguardar os interesses do
terceiro adquirente de boa-fé.

5. No caso em apreço, rever a conclusão do aresto impugnado para
acolher a pretensão da recorrente demandaria o reexame fático-
probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.088.072/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.)

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO
CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.

2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica
pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo
prescricional.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da
teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50,
CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica,
caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial,
caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas,
com o propósito de fraude a credores.

5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria
necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência
vedada pela Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA EM RAZÃO DA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR
PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR
CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONSTATADA. REVISÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. Reverter a conclusão do acórdão recorrido no que tange ao caráter
protelatório dos embargos declaratórios opostos ensejaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da
impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos
poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras
aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de
direito ou fraude.

4. No caso, o colegiado estadual concluiu, a partir da análise do acervo
fático-probatório, que não seria possível a penhora da reserva
financeira bloqueada inferior ao montante de até 40 (quarenta) salários
mínimos, visto que inexistem indícios de má-fé ou fraude nem se trata
de dívida alimentar. Assim, para derruir a convicção formada, seria
indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado

na via extraordinária, em virtude da previsão contida na Súmula n.
7/STJ.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.563.689/SC, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

(2) Quanto o dissídio jurisprudencial

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a divergência

jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao agravante demonstrar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação
da similitude fático-jurídica entre eles, sendo necessária a realização do cotejo analítico
entre os acórdãos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente, nos
termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255
do RISTJ.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA
PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO.
INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELA
CAUSA DE PEDIR E PELOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO
INCIDENTAL E DE OFÍCIO DE CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO
NÃO ARGUIDA.

POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA
DEFESA E AO DIREITO À PROVA. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA.
RESPEITO AOS LIMITES DE DISPOSIÇÃO DELINEADOS PELO
LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO, A ESSE
TÍTULO, DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO OU DE PARTE QUE
AFRONTE À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
[...]

5- A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o
acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial
interposto pela divergência.

6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

(REsp 1.708.951/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira
Turma, j. 14/5/2019, DJe 16/5/2019 - sem destaque no original)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER d o

recurso especial.

MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor do

MODA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§
2º e 11, do NCPC.

Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará

sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021,

§ 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de junho de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ANA
LUCIA e OUTRO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA
CREDORES. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 518 DO STJ. MÁ-FE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES
LEGAIS.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA LUCIA BHATT e

VIKAS CHANDRAKANT BHATT (ANA LUCIA e outro) contra decisão que negou
seguimento ao seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com
impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial.

O inconformismo, no entanto, não merece prosperar.

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas
a e c , da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 159 e 161 do
CC/2002 e 373, I do NCPC, Súmula nº 375 do STJ e Tema nº 243 do STJ aduzindo
que não há prova da má-fé e que a parte autora teria o ônus de comprovar a
insolvência

(1) Da violação a Súmula

Em relação à alegação de afronta à Súmula nº 375 do STJ o entendimento
jurisprudencial é no sentido de não ser cabível o recurso especial por ofensa a
enunciado de súmula dos tribunais, incidindo o óbice da Súmula nº 518 do STJ, por
não se enquadrar no conceito de lei federal.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

A ta n. 11245 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 13 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 13/06/2024 às 09:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 11245 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 13 de junho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 13/06/2024 às 09:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 23/05/2024 às 14:15
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA