Informações do processo 2024/0182320-0

WELLINGTON FERREIRA DUTRA agrava da decisão que
inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais na Apelação n. 0052013-15.2022.8.13.0180.

Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 5º, XI da CF
, ao argumento de que as provas obtidas por meio de busca domiciliar são ilícitas,
uma vez que não havia fundadas razões a justificar a diligência. Alegou, ainda, a
ausência de autoria e da prova de materialidade do crime.

Requereu, ao fim, a absolvição do réu.

O Tribunal de origem não admitiu o recurso em virtude da incidência
da Súmula n. 284 do STF, o que ensejou esta interposição. Afirma que "indicaram
sem sombra de dúvidas o artigo de lei federal contrariado / violado, sendo o artigo
33, §4º da Lei 11.343/06" ( sic, fl. 462).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls.
483-488).

Decido.

O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada,

razões pelas quais comporta conhecimento.

O recurso especial, embora também haja sido interposto no prazo legal,
não será conhecido , uma vez que a defesa não apontou dispositivo legal com
força normativa capaz de subsidiar as teses formuladas.

A parte deve indicar os artigos de lei supostamente infringidos pelo
Tribunal de origem, sob pena de o conhecimento do especial ser obstado pela
Súmula n. 284 do STF . Saliento, ainda, que a mera citação de dispositivos legais
na petição, sem que haja expressa referência à sua violação, não supre a exigência
constitucional.

Nesse sentido:

[...]

1. Ressalte-se que é assente neste Tribunal que a não indicação
do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de
fundamentação, inclusive no tocante a alínea c do permissivo
constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF
[...]

( AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC , Rel. Ministro João Otávio de
Noronha , 5ª T., DJe 30/9/2022, destaquei)

[...]

2. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela
alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige,
necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que
se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia,
da Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 1.366.658/SP,
Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019).
[...]

( AgRg no AREsp n. 1.773.624/CE , Rel. Ministro Sebastião Reis
Júnior , 6ª T., DJe 4/5/2021, grifei)

No tocante ao art. 5º, XI, da CF, destaco que não compete ao Superior

Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos
constitucionais , mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria
reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III,
da Constituição Federal.

Nessa perspectiva: "É inviável o exame de afronta a dispositivos

constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF)" ( AgRg no REsp n.
1.540.647/SC , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 25/5/2016).

Por fim, embora a defesa haja apontado, no agravo em recurso especial,
o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nada alega sobre a omissão em seu REsp.
Além de o dispositivo infraconstitucional não se relacionar com as razões de pedir
(absolvição do réu), a indicação tardia do artigo violado, não
mencionado oportunamente nas razões do especial, configura inovação recursal e
não afasta o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que eles devem estar
presentes já na petição de interposição do REsp.

Ilustrativamente:

[...]

3. A parte recorrente não amparou seu inconformismo na violação
de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do
dispositivo legal tido por violado implica em deficiência de
fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da
Súmula 284/STF.

4. A menção tardia ao artigo tido por violado, somente por
ocasião do agravo interno, não elide a aplicação do referido
óbice sumular, pois se caracteriza imprópria inovação recursal,
tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.

[...]

( AgInt no AREsp n. 1.061.595/SP , Rel. Ministro Sérgio Kukina ,
1ª T., DJe 5/4/2018, destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.

284/STF. INDICAÇÃO POSTERIOR DOS DISPOSITIVOS
TIDOS POR VIOLADOS.

IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.

1. Se o acórdão de origem decidiu a matéria controvertida, ainda
que contrariamente aos interesses da parte, não há omissão.

2. A falta de demonstração, na petição do recurso especial, da
suposta ofensa à lei federal atrai o óbice Súmula n. 284/STF.

3. Inviável a indicação posterior dos dispositivos legais tidos
por violados, em razão da ocorrência de preclusão
consumativa.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp n. 210.726/SP , Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira , 4ª T., DJe 25/10/2012, grifei)

À vista do exposto, conheço do agravo para , com fundamento no art.
932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer
do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 01 de agosto de 2024.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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29/05/2024 Visualizar PDF

Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais
Agravado

Silvio Lopes de Almeida Neto
Advogado

Wellington Ferreira Dutra
Agravante

Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Processo registrado em 23/05/2024 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Ministro Total

HERMAN BENJAMIN 31

Distribuídos 9

Redistribuídos 22

HUMBERTO MARTINS 34

Distribuídos 7

Redistribuídos 27

PRESIDENTE DO STJ 1.931

Registrados 1.935

MESSOD AZULAY NETO 62

Distribuídos 45

Redistribuídos 17

ROGERIO SCHIETTI CRUZ 54

Distribuídos 38

Redistribuídos 16

TEODORO SILVA SANTOS 33

Distribuídos 11

Redistribuídos 20

Atribuídos 2

SÉRGIO KUKINA 37

Distribuídos 7

Redistribuídos 30

PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE 10

PRECEDENTES

Registrados 10

DANIELA TEIXEIRA 50

Distribuídos 39

Redistribuídos 11

JOEL ILAN PACIORNIK 55

Distribuídos 39

Redistribuídos 16

AFRÂNIO VILELA 21

Distribuídos 5

Redistribuídos 16

PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO 1

Registrados 1

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO 47

Distribuídos 34

Redistribuídos 13

REYNALDO SOARES DA FONSECA 53

Distribuídos 35

Redistribuídos 18

VICE-PRESIDENTE DO STJ 63

Registrados 63

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR 56

Distribuídos 40

Redistribuídos 17

RAUL ARAÚJO 35

Distribuídos 5

Redistribuídos 30

MAURO CAMPBELL MARQUES 27

Distribuídos 7

Redistribuídos 20

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR 49

CONVOCADO DO TJSP)

Distribuídos 30

Redistribuídos 19

MARCO BUZZI 28

Distribuídos 9

Redistribuídos 19

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 34

Distribuídos 7

Redistribuídos 27

MARCO AURÉLIO BELLIZZE 35

Distribuídos 4

Redistribuídos 31

MOURA RIBEIRO 38

Distribuídos 4

Redistribuídos 34

BENEDITO GONÇALVES 31

Distribuídos 12

Redistribuídos 19

ANTONIO CARLOS FERREIRA 37

Distribuídos 3

Redistribuídos 34

REGINA HELENA COSTA 23

Distribuídos 11

Redistribuídos 12

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR 50

CONVOCADO DO TJDFT)

Distribuídos 34

Redistribuídos 16

MARIA ISABEL GALLOTTI 43

Distribuídos 6

Redistribuídos 37

NANCY ANDRIGHI 24

Redistribuídos 24

OG FERNANDES 1

Redistribuídos 1

RIBEIRO DANTAS 49

Distribuídos 38

Redistribuídos 11

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 35

Distribuídos 2

Redistribuídos 33

PAULO SÉRGIO DOMINGUES 25

Distribuídos 8

Redistribuídos 17

GURGEL DE FARIA 26

Distribuídos 9

Redistribuídos 17

FRANCISCO FALCÃO 20

Distribuídos 8

Redistribuídos 12

Total 3148

Antonio Augusto Gentil Santos de Souza
Secretário Judiciário

Brasília, 23 de maio de 2024.

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