Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls.
3557/3559.:

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
ART. 7°, INCISO III, DA LEI N. 12.016/2009. LIMINAR INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo
INSTITUTO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CAPACITAÇÃO
LTDA contra suposto ato omisso e ilegal do MINISTRO DA EDUCAÇÃO.

Narra o Impetrante, em síntese, que desenvolveu plano para a implantação dos
cursos de Teologia (Bacharelado), Gastronomia (Tecnólogo) e Direito (Bacharelado), na
modalidade de ensino à distância. Aduz que o projeto recebeu avaliação parcialmente
satisfatória do MEC/INEP, e que "em que pese a análise técnica ter sido empreendida há
meses, a autoridade apontada coatora, tampouco os seus prepostos, não se dignaram a
editar ato administrativo concedendo ou indeferindo a autorização de funcionamento" (fl.
4). Sustenta, que já houve a extrapolação do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49
da Lei n. 9.784/1999, além de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal e da duração razoável do processo, pois o procedimento está concluso para exame
da autoridade administrativa desde meados de 2023.

Pede a concessão de liminar, "para ordenar que a autoridade coatora, em prazo
razoável, efetue o exame definitivo do processo 202121988, que tem como interessada a
a instituição ora impetrante" (fl. 6).

É o relatório.

Decido o pedido urgente.

A concessão de liminar em mandado de segurança requer a presença dos
requisitos cumulativos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: a
existência de fundamento relevante ( fumus boni iuris) e a possibilidade de que do ato
impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida ( periculum
in mora ).

No caso sob exame, a parte impetrante não desenvolveu nenhuma
argumentação para demonstrar a presença do perigo na demora, acerca do qual não houve
nenhuma menção na petição inicial do mandamus.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Solicitem-se informações à autoridade coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei n.
12.016/2009.

Notifique-se a União nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 12
da Lei n. 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2024.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Relator

Redistribuição automática em 10/06/2024 às 15:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Processo registrado em 27/05/2024 às 15:45

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

DESPACHO

À fl. 1 dos autos (folha de rosto), o impetrante assinala pedido de assistência
judiciária. Todavia, a mera indicação quando do peticionamento, com simples pedido genérico
do deferimento da benesse, não é suficiente para sua análise. É necessário constar nas razões da
petição o seu requerimento.

Assim, ausente referido pedido, intime-se a parte para que, em 15 dias,
comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de
2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente