Informações do processo 2024/0172419-7

A ta n. 11278 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de julho de 2024.

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DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por WANESSA TOMAZ BENEVENUTO PINTO,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de WANESSA TOMAZ BENEVENUTO PINTO, o
recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e
o respectivo comprovante de pagamento.

Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal de origem;
porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal,
instituída pela Lei n. 11.636/2007.

No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o
pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma
isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III).

Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/5/2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020.

Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo.
A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in
albis.

Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado,
incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias

de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se
aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

A ta n. 11229 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 28 de maio de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de

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Processo registrado em 28/05/2024 às 13:15
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos: