Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1478254
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Procurador
- Agravado
- Agravado
-
- Brk Ambiental - Rio Claro S/A e outros (A/S)
- Relator
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Agravado
Movimentações 2025 2024
07/03/2025 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Agravante
-
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Brk Ambiental - Porto Ferreira S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 400 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, e determinou a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.033 do CPC, a fim de que seja analisada a matéria de fundo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Ementa:Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-Difal. Contribuinte do ICMS. Lei complementar. Tema RG nº 1.331. Controvérsia infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. O caso se refere a mandado de segurança, impetrado pelo ora agravado, visando afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-Difal) cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
II. Questão em discussão
2. A questão em consiste em saber se a exigibilidade de ICMS-Difal em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto está suficientemente disciplinada pela Lei Complementar nº 87, de 1996.
III. Razões de decidir
3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema RG nº 1.331, "é infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.”
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental ao qual se dá provimento.
_________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.033.
Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.499.539-RG/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (2024).
Retirado da página 400 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
06/03/2025 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Agravante
-
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Brk Ambiental - Porto Ferreira S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 798 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, e determinou a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.033 do CPC, a fim de que seja analisada a matéria de fundo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Ementa:Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS-Difal. Contribuinte do ICMS. Lei complementar. Tema RG nº 1.331. Controvérsia infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. O caso se refere a mandado de segurança, impetrado pelo ora agravado, visando afastar a exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-Difal) cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
II. Questão em discussão
2. A questão em consiste em saber se a exigibilidade de ICMS-Difal em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto está suficientemente disciplinada pela Lei Complementar nº 87, de 1996.
III. Razões de decidir
3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema RG nº 1.331, "é infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.”
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental ao qual se dá provimento.
_________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.033.
Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.499.539-RG/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (2024).
Retirado da página 798 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
26/02/2025 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Agravante
-
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Brk Ambiental - Porto Ferreira S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 126 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, e determinou a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.033 do CPC, a fim de que seja analisada a matéria de fundo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Retirado da página 126 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2025 Visualizar PDF
-
Estado de São Paulo
Agravante
-
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador
-
Brk Ambiental - Porto Ferreira S/A
Agravado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 35018 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Retirado da página 35018 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?