Criando um monitoramento
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Movimentações 2025 2024
25/09/2025 Visualizar PDF
DESPACHO: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer quanto ao mérito do agravo em recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 24 de setembro de 2025.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
24/09/2025 Visualizar PDF
DESPACHO: Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer quanto ao mérito do agravo em recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 24 de setembro de 2025.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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