Informações do processo 2024/0267944-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Rosângela Cantão Antunes , desafiando
decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que não admitiu recurso especial com base na incidência das Súmulas 280 e
284 do STF.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do
conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos
adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.

No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a
apontada incidência das Súmulas 280 e 284 do STF.

Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. ").

Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao
julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP , Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.

ANTE O EXPOSTO , nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do
agravo.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Sérgio Kukina
Relator

A ta n. 11357 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 03 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 03/10/2024 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DECISÃO

Distribua-se o feito , nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 01 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

A ta n. 11291 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 29 de julho de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 29/07/2024 às 14:15
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA