Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2697603 - SP (2024/0267944-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ROSANGELA CANTAO ANTUNES

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS DA SILVA NETTO - SP464467
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUIS GUSTAVO SANTORO - SP126525

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Rosângela Cantão Antunes, desafiando
decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que não admitiu recurso especial com base na incidência das Súmulas 280 e
284 do STF.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do
conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos
adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.

No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a
apontada incidência das Súmulas 280 e 284 do STF.

Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.").

Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao
julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do
agravo.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.