Informações do processo 2024/0271690-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) recorrida(s)
para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE):

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO
LEGAL POR ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.
VIGÊNCIA MANTIDA EM JULGAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com a Súmula 231/STJ, "a incidência da circunstância atenuante
não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Referido
enunciado foi mantido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento, em 14/8/2024, dos RESPs 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e
2.057.181/SE.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls.
1061/1064.:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) recorrida(s)
para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE):

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por GLEISON HENRIQUE RODRIGUES
ARAUJO , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim ementado (e-
STJ, fl. 242):

CP.

"APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, 82°, INC. II, DO CP. 1)
APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À MENORIDADE
RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. Fixada a pena-
base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, incs. I e III,
"d", do CP, não pode reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal.
Súmula 231/STJ. 2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME."

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 65, I e III, "d", do

Aduz para tanto que a incidência da atenuante da confissão espontânea, a despeito da
existência da Súmula 231/STJ, deveria conduzir à redução da pena aquém da pena mínima
abstrata prevista para o delito.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 264-269), o recurso especial foi admitido na origem
(e-STJ, fls. 270-275).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não
conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 283-286).

É o relatório.

Decido.

No que diz respeito à pretensão de que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal
na segunda etapa da dosimetria, não assiste razão à parte recorrente. Afinal, a aspiração
defensiva esbarra na jurisprudência deste Tribunal Superior, que mantém plenamente aplicável o
enunciado da Súmula 231/STJ. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA
FALSA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231
DO STJ. APLICABILIDADE MANTIDA. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a
confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo
legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 do STJ.

2. Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, a
"incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte
(...)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe
9/5/2023).

3. "O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena superior a 4 e
não excedente a 8 anos, em razão da reincidência da acusada, a teor do art. 33, §§ 2º,
do Código Penal" (HC n. 470.694/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe
23/10/2018).

4. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AREsp n. 2.522.067/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- STJ AINDA VIGENTE NESTA CORTE. RECURSOS ESPECIAIS
SUBMETIDOS À ANÁLISE DA TERCEIRA SEÇÃO. SOBRESTAMENTO DOS
FEITOS NÃO DETERMINADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável a redução da
pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, ora
prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal - CP , conforme dispõe a Súmula n.
231 desta Corte.

2. Entende-se que "não há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto
inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da
jurisprudência consolidada desta Corte Superior" (AgRg no REsp 1882605/MS, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020).

3. Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência
consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos
Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, não fora
determinado o sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti
Cruz. Desse modo, não há óbice ao julgamento do presente feito.

4. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no AREsp n. 2.548.317/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ,
nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Distribuição automática em 30/07/2024 às 15:30

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL