Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2159220 - PA (2024/0271690-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : GLEISON HENRIQUE RODRIGUES ARAUJO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO
LEGAL POR ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.
VIGÊNCIA MANTIDA EM JULGAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com a Súmula 231/STJ, "a incidência da circunstância atenuante
não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Referido
enunciado foi mantido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento, em 14/8/2024, dos RESPs 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e
2.057.181/SE.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator