Informações do processo ARE 1508230

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Flávio Dino.    Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI 5.550/1989 DO ESTADO DA BAHIA, QUE ESTABELECIA QUE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODERIA SER INFERIOR A 1/20 DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Flávio Dino.    Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI 5.550/1989 DO ESTADO DA BAHIA, QUE ESTABELECIA QUE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODERIA SER INFERIOR A 1/20 DO VENCIMENTO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.