Informações do processo 2024/0320265-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls.
50/52.:

DECISÃO

JHONATAN PRATES VIANA alega ser vítima de coação ilegal em
decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na Apelação Criminal n. 1526654-81.2019.8.26.0228.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de
reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática
do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do paciente , ao
argumento o feito é nulo, porquanto foi deflagrado com base em elementos de
informação ilícitos, obtidos por meio de busca domiciliar ilegal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não
conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 179-184).

Decido.

Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em
19/6/2020. Em consulta processual realizada no sistema informatizado do Tribunal
de origem, verifico que houve a interposição de recurso especial, que foi
inadmitido e o feito transitou em julgado no dia 5/11/2020 .

Além disso, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta
Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus
próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de
revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a
incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Menciono, por oportuno:

[...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se
inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior
Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão
criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por
Colegiado estadual [...] ( AgRg no HC n. 713.747/SP , Rel.
Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 24/2/2022)

Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC

n. 905.628/SP , Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP , Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe
17/4/2024; HC n. 905.232/S P, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024;

HC n. 904.932/PR , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2024.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator

A ta n. 11320 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 27 de agosto de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo HC 558706 (2020/0017183-6) em 27/08/2024 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
manifestação.

Em seguida, voltem conclusos.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2024.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator