Informações do processo 2024/0298318-9

A ta n. 11371 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 17 de outubro de 2024.

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CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento
do recurso quanto ao tema.

3. A razoabilidade e a proporcionalidade das "astreintes" deve ser verificada no
momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao
valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do
devedor. Precedentes.

4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido.

Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME
INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado
nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Ação : de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de

sentença, ajuizada por SERGIO ROBERTO BORGHETTI, em face da agravante, na qual
requer o custeio de internação de urgência, a qual foi recusada por estar em período de
carência contratual.

Decisão interlocutória : rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório

de sentença.

Acórdão : negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela
agravante, nos termos da seguinte ementa:

CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de
cumprimento de sentença provisório - Impugnação ao cumprimento se sentença -
Rejeição - Insurgência - Descumprimento quanto à tutela deferida - Existência -
Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia
fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com
finalidade inibitória - Decisão mantida - Agravo de instrumento
improvido, prejudicado o agravo interno.

Recurso especial : alega violação dos arts. 537, § 1º, I e II, do CPC, e 884 do

CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não houve comprovação do
descumprimento da medida liminar, ônus que incumbia ao autor. Afirma que o valor da
multa é exorbitante e gera enriquecimento ilícito do autor.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese de
distribuição do ônus da prova, a parte agravante não alega violação de qualquer
dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a
incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma,
DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022.

- Da Súmula 568 do STJ

A Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado que a que a
razoabilidade e a proporcionalidade das "astreintes" deve ser verificada no momento em
que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação
principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.

Assim, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por
descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação
entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser
analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante.

Nessa linha de raciocínio, mencionam-se, ainda, os seguintes

precedentes: AgInt no AREsp n. 2.166.766/RN, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023; AgInt
no REsp 1942991/PE, Terceira Turma, DJe 15/12/2021; REsp 1934348/CE, Terceira
Turma, DJe 25/11/2021; REsp 1840280/BA, Terceira Turma, DJe 09/09/2021; AgInt no
AREsp 1479019/SP, Terceira Turma, DJe 13/08/2021 e AgInt no AREsp 1758478/SP,
Quarta Turma, DJe 04/06/2021.

É dizer, outrossim, que, se a única causa para a exorbitância do valor total das
astreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra, reduzi-las.

Na hipótese dos autos, a agravante insurge-se apenas quanto ao montante
acumulado a título de multa cominatória, aduzindo sua exorbitância e o enriquecimento
ilícito da parte agravada.

Dessa forma, por mais vultoso que seja o valor total da multa, não se pode
perder de vista que o principal a ser discutido não é suposto enriquecimento de uma das
partes, mas a coercibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, que se veem
atacadas em sua dignidade no momento em que são ignoradas e descumpridas pelos
jurisdicionados. Precedentes: REsp 1.748.507/PE, 3ª Turma, DJe 12/08/2019; e REsp
1.840.693/SC, 3ª Turma, DJe 29/5/2020.

Incide, na hipótese, ainda, a Súmula 568 do STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e
IV, “a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso
especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que
não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se
declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar
sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DECISÃO

Distribua-se o feito , nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

A ta n. 11315 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de agosto de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 22/08/2024 às 15:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR