Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo RE 1509762
Envolvidos da última movimentação:
- Recorrido
- Interessado
- Relator
- Procurador
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
- Advogado
Movimentações 2025 2024
05/09/2024 Visualizar PDF
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Prefeito do Municipio de Santo Andre
Recorrido
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Mesa Diretora da Camara Municipal de Santo Andre
Interessado
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 25 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Retirado da página 25 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
04/09/2024 Visualizar PDF
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Prefeito do Municipio de Santo Andre
Recorrido
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Mesa Diretora da Camara Municipal de Santo Andre
Interessado
Tipo: MÉRITO
Retirado da página 663 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Retirado da página 663 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
30/08/2024 Visualizar PDF
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Prefeito do Municipio de Santo Andre
Recorrido
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Mesa Diretora da Camara Municipal de Santo Andre
Interessado
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 1317 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?