Informações do processo 2024/0333836-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO
APRESENTADA E REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
SEREM FIXADOS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA.
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "se afigura
cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando
impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de
Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela
controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução" (AgInt nos
EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023).

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 12 de dezembro de 2024.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

A ta n. 11333 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 09 de setembro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição automática em 09/09/2024 às 17:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR