Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1361749
Envolvidos da última movimentação:
- Agravado
-
- Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto e outros (A/S)
- Advogado
- Advogado
- Relator
- Agravante
Movimentações 2025 2024
11/02/2025 Visualizar PDF
-
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto
e outros
(A/S)
Agravado
-
Thales Leonardo Oliveira Marino
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 10800 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Servidor Público Civil
Aposentadoria
Especial
Retirado da página 10800 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2025 Visualizar PDF
-
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto
e outros
(A/S)
Agravado
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Thales Leonardo Oliveira Marino
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 35811 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno, negou-lhe provimento e consignou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Retirado da página 35811 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/02/2025 Visualizar PDF
-
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto
e outros
(A/S)
Agravado
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Thales Leonardo Oliveira Marino
Advogado
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 39837 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno, negou-lhe provimento e consignou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO REQUISITOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
Retirado da página 39837 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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