Informações do processo ARE 1515413

DECISÃO

1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (eDoc 236) foi formalizado por Tarcisio Cleto Chiavegato e outros contra decisão (eDoc 225) que não admitiu o apelo extraordinário sob a justificativa (i) da ausência de indicação de qualquer dispositivo constitucional supostamente violado, a fazer incidir o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo; (ii) do caráter infraconstitucional da controvérsia; e, ainda, (iii) da necessidade do reexame dos fatos e das provas para eventual reforma do acórdão recorrido.

É, no essencial, o relato. Decido.

2. Tenho como inadmissível o agravo, pois o agravante não refuta especificadamente todos os fundamentos do ato decisório de inadmissão do apelo extremo, pois não impugna a caracterização infraconstitucional da discussão e, ainda, a imprescindibilidade do revolvimento fático- -probatório. Restringe-se a apresentar alegações atinentes ao mérito do direito invocado no recurso inadmitido. O quadro atrai, assim, a incidência do verbete n. 287.

No mesmo sentido, aponto o que restou decidido no ARE 1.014.460 AgR, Relator o ministro Luiz Fux; no ARE 1.254.137, Relator o ministro Ricardo Lewandowski; e no ARE 1.260.528, Relatora a ministra Cármen Lúcia. Cito, ainda, a ementa do seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(ARE 1.138.577 AgR, Relator o ministro Alexandre de Moraes)

3. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Quanto aos honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm eles autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, razão pela qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, como na espécie, a sua incidência é indevida.

4. Determino à Secretaria Judiciária que, previamente à publicação desta decisão, proceda à a retirada da anotação de que este processo tramita sob segredo de justiça, porquanto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

5. Publique-se.

Brasília, 1º de outubro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO

1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (eDoc 236) foi formalizado por Tarcisio Cleto Chiavegato e outros contra decisão (eDoc 225) que não admitiu o apelo extraordinário sob a justificativa (i) da ausência de indicação de qualquer dispositivo constitucional supostamente violado, a fazer incidir o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo; (ii) do caráter infraconstitucional da controvérsia; e, ainda, (iii) da necessidade do reexame dos fatos e das provas para eventual reforma do acórdão recorrido.

É, no essencial, o relato. Decido.

2. Tenho como inadmissível o agravo, pois o agravante não refuta especificadamente todos os fundamentos do ato decisório de inadmissão do apelo extremo, pois não impugna a caracterização infraconstitucional da discussão e, ainda, a imprescindibilidade do revolvimento fático- -probatório. Restringe-se a apresentar alegações atinentes ao mérito do direito invocado no recurso inadmitido. O quadro atrai, assim, a incidência do verbete n. 287.

No mesmo sentido, aponto o que restou decidido no ARE 1.014.460 AgR, Relator o ministro Luiz Fux; no ARE 1.254.137, Relator o ministro Ricardo Lewandowski; e no ARE 1.260.528, Relatora a ministra Cármen Lúcia. Cito, ainda, a ementa do seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(ARE 1.138.577 AgR, Relator o ministro Alexandre de Moraes)

3. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Quanto aos honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm eles autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, razão pela qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, como na espécie, a sua incidência é indevida.

4. Determino à Secretaria Judiciária que, previamente à publicação desta decisão, proceda à a retirada da anotação de que este processo tramita sob segredo de justiça, porquanto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil.

5. Publique-se.

Brasília, 1º de outubro de 2024.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2024.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

Documento assinado digitalmente