Informações do processo ARE 1515190

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.

Retirado da página 9526 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

21/02/2025 Visualizar PDF

Estado de São Paulo
Agravado

Comercial Cerealista Solima Ltda
Agravante

Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Jose Orivaldo Peres Junior
Advogado

Flávio Dino
Relator

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO. DECRETO Nº 64.213/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 636/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF.

2. Agravo interno conhecido e não provido.

Retirado da página 13552 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Estado de São Paulo
Agravado

Comercial Cerealista Solima Ltda
Agravante

Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Procurador

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Jose Orivaldo Peres Junior
Advogado

Flávio Dino
Relator

Tipo: ARE-AGR

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Retirado da página 44609 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão