Informações do processo ARE 1517724

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que após a determinação de aplicação da sistemática da repercussão geral, com a baixa à origem, o processo foi restituído para nova apreciação do Tribunal, sendo assim não se justifica a atuação da Presidência (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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DESPACHO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos temas 881 e 885 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, o RE 949.297, e RE 955.227, ambos de Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02.05.2023. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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