Informações do processo ARE 1518919

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.

Retirado da página 42727 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

11/02/2025 Visualizar PDF

Fundacao dos Economiarios Federais Funcef
Agravante

Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros
Advogado

Cristiano Zanin
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Oswaldo Luiz Correa
Agravado

Bruno Vigneron Cariello
Advogado

Tipo: ARE-AGR

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.

Ementa:Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. funcef. Súmulas 279 e 454 do stf. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

I As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.

III Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

IV Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 47246 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão