Informações do processo 2024/0388256-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. ACESSO A
DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente
condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por acesso a dados de
celular sem autorização judicial.2. A defesa alega nulidade das provas obtidas sem
autorização judicial e requer a absolvição do paciente por ausência de prova válida. II.
Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas
obtidas por meio de acesso a dados de celular sem autorização judicial são válidas
para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A
jurisprudência do STJ considera ilícita a obtenção de dados de celular sem autorização
judicial, exceto quando o acesso é consentido pelo proprietário do aparelho.5. No caso
concreto, não houve consentimento do proprietário para o acesso aos dados do celular,
tornando as provas obtidas ilícitas.6. A ausência de provas válidas suficientes para a
condenação justifica a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo
7. Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas sem
autorização judicial e absolver o paciente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 12 de dezembro de 2024.

Ministra Daniela Teixeira

Relatora

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 10/12/2024, às 14 horas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

Distribuição por prevenção do processo RHC 182147 (2023/0194850-0) em 14/10/2024 às
15:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA