Informações do processo 2024/0393123-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal
Judicial da Comarca de Évora) solicita que se proceda à localização de J. A. F. L.,
conforme os termos do Processo de Promoção e Proteção n. 1605/15.0T8EVR.

A Justiça rogante não forneceu o endereço da parte interessada. Em consulta
ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço.

Portanto, visto que as diligências para localização da parte interessada foram
infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por
intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do
STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Brasília, 07 de novembro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 16/10/2024 às 15:45

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal
Judicial da Comarca de Évora) solicita que se proceda à localização J. A. F. L. dos termos
do Processo de Promoção e Proteção n. 1605/15.0T8EVR.

Diante do pedido de diligência da Justiça rogante, encaminhem-se os autos ao
Ministério Público Federal para verificar a possível localização do interessado e para
manifestar-se sobre a possibilidade de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Cumpra-se com urgência.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente