Informações do processo 2024/0389751-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao embargado para
impugnação:

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VIVIANI DA COSTA ARAUJO
em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.

Colhe-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta
prática dos delitos tipificados no art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 158, caput, do
Código Penal.

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os
requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é suficiente a imposição de medidas
cautelares diversas da prisão; c) a paciente é primária e tem bons antecedentes; d) a "prisão
domiciliar é a medida mais adequada à paciente, que é mãe de criança nascida em 2020,
atualmente com 4 anos de idade" (e-STJ, fl. 8); e) "a situação jurídica da paciente seria igual (ou
melhor) à da corré Emily que atualmente responde em liberdade" (e-STJ, fl. 8).

Pleiteia a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da
prisão ou, ainda, por prisão domiciliar.

É o relatório .

Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que as questões aqui
levantadas são idênticas às veiculadas no RHC n. 199.633/DF, de minha relatoria, cujo
processamento já se iniciou. Inclusive, ambos se insurgem contra o mesmo acórdão ( Habeas
Corpus n. 0718220-96.2024.8.07.0000).

Desse modo, trata-se de mera reiteração de pedidos que já tramitam nesta Corte – os
quais serão analisados oportunamente –, o que é inadmissível, conforme jurisprudência pacífica
deste Tribunal.

Sobre o tema:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS . 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRÓPRIO. MERA REITERAÇÃO. 2. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMA QUE DEVE SER
ANALISADO NO RECURSO PRÓPRIO. 3. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

1. O presente habeas corpus foi impetrado em concomitância com o Agravo em
Recurso Especial n. 1.197.047/SP, interposto em favor do paciente, contra o
mesmo acórdão, trazendo, outrossim, as mesmas alegações e o mesmo pedido.
Dessarte, cuidando-se o presente writ de mera reiteração, não é possível lhe dar
seguimento, devendo a matéria ser examinada no recurso próprio, interposto
conjuntamente .

2. Assim, tendo o paciente ingressado com o instrumento processual adequado,
valendo-se, inclusive, de pedido de tutela provisória, não se verifica, na hipótese,
constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do presente mandamus em
detrimento da análise da matéria no recurso próprio, que é o Agravo em Recurso
Especial n. 1.197.047/SP já interposto e cujo mérito se encontra pendente de exame.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no HC 434.687/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO
RELATOR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL FEITO EM
ARESP. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 932, III, do novel Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por
força do art. 3º do CPP, e os arts. 34, XVIII, 'b', e 210 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, autorizam o julgamento monocrático pelo relator,
quando verificada a reiteração de pedidos.

2. Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de pedido
incidental aviado no bojo de AResp manejado nesta Corte, com identidade de
pleito, não há como dar curso à irresignação .

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no RHC 99.379/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 3/9/2018).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS

. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. WRIT COM
FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AO HABEAS CORPUS EM TRÂMITE NESTE
SUPERIOR TRIBUNAL (HC N. 417.300/SP). REITERAÇÃO DE PEDIDOS
CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR
A DECISÃO AGRAVADA.

Agravo regimental improvido."

(AgInt no HC 417.923/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO
ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.

1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração
de pedido formulado no HC n. 345.909/SP, ainda pendente de julgamento, tendo
ambos a mesma paciente e causa de pedir .

2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a
apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus
substitutivo, o qual aportou primeiramente nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica
não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RHC 69.566/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

A ta n. 11369 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 15 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo RHC 199633 (2024/0218456-6) em 15/10/2024 às
12:45

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR