Informações do processo 2024/0391543-3

A ta n. 11371 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 17 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do processo REsp 1994859 (2022/0096524-6) em 17/10/2024 às
08:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 16/10/2024 às 13:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos
termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos:

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

Writ não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ramon Lopes Velloso ,

apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação
Criminal n. 0009687-95.2020.8.16.0028).

Postula-se a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, no patamar máximo, por se tratar de réu com bons antecedentes, que
não se dedicava a atividade criminosa (fl. 9).

É o relatório.

O habeas corpus não comporta conhecimento.

A impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão que negou ao paciente

a aplicação, na fração máxima, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art.

33 da Lei n. 11.343/2006, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator