Informações do processo 2024/0392657-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DECISÃO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls.
45-46, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado .

Publique-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Tribunal
Regional de Emmental-Oberaargau) solicita a intimação de Heinz Reber para comparecer
perante a Justiça rogante na audiência designada para o dia 17 de junho de 2025, às 8h30,
referente ao Processo n. PEN 21 344 KSC.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a
aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela
Justiça rogante (fls. 28-30).

É o relatório .

Decido.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de
Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser
realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório
posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação
internacional. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela
Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a
soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual
concedo o exequatur , nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada,
o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado,
notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos ( v.g., água,
energia e telefonia).

Cumpra-se em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que
sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 16/10/2024 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Tribunal
Regional de Emmental-Oberaargau) solicita a intimação de Heinz Reber para comparecer
perante a Justiça rogante na audiência designada para o dia 17 de junho de 2025, às 8h30,
nos autos do Processo n. PEN 21 344 KSC.

Considerando-se a proximidade da referida audiência e a necessidade de
comparecimento pessoal da parte interessada, encaminhem-se os autos ao Ministério
Público Federal para manifestação, inclusive sobre a concessão do contraditório diferido.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente