Informações do processo 2024/0394273-3

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VITOR
LOPES NERY SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente
e foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. "306, §1º, inciso I
e II, (FATO 1) e 309 (FATO 2) ambos do Código de Trânsito Brasileiro e art. 129, caput,
do Código Penal (FATO 2), na forma do art. 69 do Código Penal" (e-STJ fl. 21).

Alega a defesa, que impetrado habeas corpus na origem, o pedido liminar foi
indeferido, porém, não foi juntada a referida decisão.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão
preventiva carece de fundamentação idônea.

Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam
adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.

Argumenta estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo
para o encerramento da instrução criminal.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar
diversa.

É o relatório.

Decido .

O impetrante não instruiu adequadamente os autos, pois neles não consta a

decisão que indeferiu o pedido liminar na impetração originária, o que, a toda
evidência, impede o exame da tese suscitada. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados
por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma
(Súmula n.º 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem
como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-
constituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento,
diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da
decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento
imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.)

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A
ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental,
dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro.

2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como
escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza
urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação
probatória.

3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a
cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de
recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado
constrangimento ilegal.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido.
(RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 2/3/2015.)

Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações,
torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ainda que assim não fosse, inexiste ilegalidade flagrante capaz de justificar a

superação da Súmula n. 691/STF, já que o decreto prisional está devidamente
fundamentado na gravidade concreta das condutas imputadas e na reiteração delitiva
do agente.

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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Retirado da página 5456 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão